As lojas do centro de Maceió têm até o dia 30 de dezembro para se adequar as normas de acessibilidade estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A informação é da assessoria de Comunicação da Aliança Comercial de Maceió.

De acordo com presidente da Aliança Comercial, Guido Júnior, os estabelecimentos por lá já estão em processo de adequação. Por exigência  Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), a entidade encomendou um estudo sobre a área das lojas, que apontasse problemas de circulação para pessoas com deficiência, e um projeto de adequação às normas da ABNT, dentro da realidade dos prédios da região.

O estudo realizado pela arquiteta Gardênia Teixeira, em acordo com a Secretaria Municipal de Controle e Convívio Urbano (SMCCU), resultou em um projeto matriz para todos os estabelecimentos comerciais do Centro.

“As adequações de acordo com todas as normas da ABNT seriam complicadas porque o comércio de Maceió é tombado pelo Patrimônio Histórico”, ressaltou o presidente da Aliança Comercial. “Por isso, foi necessário levar em consideração a peculiaridade daqueles prédios.”

Guido Júnior também informou que a maioria das lojas do Centro já fez as adequações ou estão fazendo. “Pode analisar que a maioria das lojas já tem rampa, banheiro e trocador adaptados para deficientes”, disse.

As lojas do Centro ainda estão dentro do prazo estabelecido para adequação. “Elas só podem ser fiscalizadas a partir de janeiro. E já estão se adequando. Os próprios cadeirantes já confirmam isso”, enfatizou Guido Júnior.

Ainda de acordo com o presidente da Aliança Comercial, o fechamento do acordo com o MPE teve a participação da Escola de Cegos Ciro Acioly, da Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas (Adefal) e de um grupo de cadeirantes da capital.

Mais da metade de estabelecimentos fiscalizados é autuada

A recomendação do Ministério Público Estadual (MPE) de que, a partir de agora, os estabelecimentos comerciais e de serviço sejam fiscalizados pela Prefeitura de Maceió, foi considerada por João Lima, presidente da Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas (Adefal), como louvável e pertinente, porém ele colocou que, deveria ser uma obrigação e exigência, e não somente uma advertência. O Município tem 90 dias para se adequar ao procedimento.

Entre os principais obstáculos levantados pelos deficientes em Maceió, sobretudo os cadeirantes no seu dia a dia, se trata da falta de rampas, não somente no acesso aos estabelecimentos comerciais e de serviço, mas como também nos meios fios. Estes de responsabilidade da Prefeitura Municipal.

As medidas de provadores, altura do balcão, bem como a altura do vaso sanitário, e espaços estreitos entre uma arara e outra, da mesma forma, foram apontados como barreiras para o livre deslocamento dos deficientes.

Indagado sobre uma possível lista dos principais estabelecimentos na capital que descumprem as normas de acessibilidade, uma espécie de top 10, João Lima afirmou que a maioria dos estabelecimentos comerciais e de serviço não cumprem a Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadores de deficiência e sua integração social; o Decreto nº 3.298/99, que trata da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência Física; a Lei nº 10.098/00, que estabelece normas gerais e critérios básicos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; além do Estatuto da Pessoa com Deficiência, firmado em 2015.

“É um sofrimento para quem precisa circular como uma pessoa comum. O cadeirante tem dificuldade de circular, por exemplo, dentro de uma loja, até mesmo das ancoras, os corredores são geralmente estreitos com cabides e araras muito próximas das outras. Sem falar nos provadores que são inadequados. Os cadeirantes muitas vezes têm que provar as roupas do lado de fora porque não conseguem entrar”, ressaltou.

O militante frisa que embora o trabalho da Aliança Comercial, no sentido de fazer com que os lojistas do Centro de Maceió implantem rampas de acessibilidade móveis ou fixas nos estabelecimentos, ainda esteja ‘caminhando’ em passos lentos já é uma evolução.

André Dionísio, que é cadeirante, e luta pelos direitos dos portadores, percorreu alguns estabelecimentos com a equipe de reportagem, e constatou não haver acessibilidade na maior parte deles. “A gente que briga pelos nossos direitos vê que ainda falta muito que fazer. Ou o dinheiro do deficiente não é válido nos estabelecimentos?”, questionou.

Nos estabelecimentos mostrados pelo cadeirante, nenhum responsável estava no local para informar à reportagem sobre o motivo de ainda não ter se adequado as normas de acessibilidade. Os funcionários não tinham permissão para responder pelo estabelecimento.

(Foto: Sandro Lima)

Para André, não são só lojas que precisam ter rampas: “Meio-fios das ruas também”

Outro ponto colocado por André Dionísio é que a Prefeitura de Maceió deve fiscalizar, mas também cumprir o seu papel quando se refere à falta de acessibilidade nos meios-fios. “Não é somente a porta do estabelecimento que precisa de rampa, mas também os meios-fios das ruas”, reforçou.

O cadeirante esteve em uma conveniência onde mostrou o que seria ideal para a livre circulação do deficiente, desde a entrada com rampas até as prateleiras do mini supermercado com larguras adequadas.  André concluiu que, assim como foi feito alguns protestos para a implantação de rampas nos pontos de ônibus, assim vai acontecer com os estabelecimentos comerciais e de serviço de hoje em diante.

Em nota, a Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU) informou que já está discutindo internamente as estratégias de ação para o atendimento da recomendação do Ministério Público Estadual (MPE). O órgão esclarece ainda que irá se reunir com o MPE nos próximos dias para discutir estas estratégias.

Mais da metade de estabelecimentos fiscalizados é autuada

Na fiscalização mais recente, a equipe do Procon/Alagoas percorreu, em agosto deste ano, diversos estabelecimentos comerciais da capital, para verificar e orientar os lojistas acerca da importância de adaptações para deficientes.

No total, nove estabelecimentos receberam a equipe para averiguação, sendo quatro no centro e cinco no Maceió Shopping. A acessibilidade para cadeirantes, sinalização para os deficientes visuais, medidas de provadores, altura do balcão, rampa, altura de vaso sanitário, entre outras adaptações, foram avaliadas pelos fiscais do Procon.

De acordo com o fiscal Roberto Dias, o tamanho dos provadores e a altura de bancada devem estar de acordo com o que preconiza a Lei Estadual 7.388/2012. “A lei é clara: o provador para pessoas com deficiência deve medir 1,20m x 1,50m. Já a lei 7.387/2012 determina que os balcões de atendimento devem medir um metro, ou menos”.

A superintendente do órgão, Flávia Cavalcante, destacou a importância desta ação. “Buscamos orientar os lojistas sobre a necessidade de garantir a mobilidade irrestrita ao consumidor com deficiência. Nosso dever é garantir o direito ao acesso dos consumidores e, por meio de uma fiscalização eficiente, assegurar que o atendimento às regras de acessibilidade seja cumprido”.

Dos nove locais visitados, cinco receberam o auto de infração e três receberam o auto de constatação. Os estabelecimentos que não cumpriram as regras foram aconselhados a se adequar às normas e encaminhar sua defesa para que o setor jurídico do Procon analisasse e proferisse a sentença. Dependendo da infração cometida, a multa pode chegar a R$ 6 milhões.