Durante o encontro que debateu a Reforma Trabalhista e a PEC 241, realizado na tarde do último dia 25, no Hotel Jatiúca, em Maceió, o Ministério Público do Trabalho (MPT) voltou a demonstrar sua posição contrária a qualquer tipo de mudança que venha a afetar os direitos conquistados pela classe trabalhadora e que possa prejudicar o poder de atuação dos membros do Judiciário, Ministério Público e Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego. O debate, promovido pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 19ª Região (Amatra XIX) e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), teve o objetivo de alertar a sociedade para as consequências graves que as medidas podem desencadear.

O procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo discutiu com auditores fiscais do trabalho, membros do MP, judiciário e integrantes da sociedade civil que um dos problemas mais graves causados pela aprovação da reforma trabalhista será a precarização desenfreada do trabalho, já que a reforma pretende permitir que empregados terceirizados sejam contratados para a atividade-fim nas empresas, o que atualmente é proibido pela legislação. Para Gazzaneo, o objetivo principal da terceirização sem limites é a redução de custos, o que prejudica diretamente o trabalhador.

“Para especializar determinados trabalhos, aqui no Brasil, a terceirização é utilizada com o objetivo simples de reduzir custos. E reduzir custos significa precarização, possibilidade de aumento de acidentes de trabalho e, ao mesmo tempo, enfraquecimento do movimento sindical. Não vejo sentido nessa terceirização que está sendo gestada pelo congresso nacional, mas a minha grande esperança está na interpretação dessa lei por todos os que fazem o mundo do trabalho”, argumentou.

Outra grave consequência gerada pela aprovação da reforma trabalhista no congresso nacional, e discutida durante o debate, será a prevalência de acordos coletivos em detrimento de direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conhecida como “negociado sobre o legislado”, que permitirá, por exemplo, que o empregador, em acordo com a entidade sindical, reduza ou diminua direitos de seus empregados. “Com relação ao negociado se sobrepor ao legislado, o objetivo claro é se valer da precariedade das entidades sindicais e, mais uma vez, reduzir direitos, precarizar a prestação do trabalho e aumentar a possibilidade de ganhos”, completou Gazzaneo.

O Projeto de Lei que trata da terceirização da atividade-fim (PL 4.330) e a Proposta de Emenda Constitucional 241, que estabelece limites para os gastos públicos por 20 anos, foram aprovados pela Câmara dos Deputados e aguardam análise do Senado. Já a proposta de Reforma Trabalhista deverá ser enviada ao Congresso Nacional em 2017.