Em se tratando de proposições, a atuação dos parlamentares alagoanos seguiu um ritmo lento neste primeiro semestre de 2026, de acordo com levantamento do portal Congresso em Foco. Em um universo onde o Congresso Nacional recebeu 3 mil novos projetos, apenas 30 partiram dos deputados federais de Alagoas com mandato atualmente. Para se ter uma ideia, o parlamentar que mais apresentou propostas foi Amom Mandel, do Amapá. Esse ano ele teve 522 proposituras, de acordo com o levantamento.

Um dado que chama atenção, é que quatro dos nove alagoanos passaram o semestre inteiro sem apresentar sequer um projeto novo. É o caso de Arthur Lira (PP), Luciano Amaral (PSD), Marx Beltrão (UB) e Nivaldo Albuquerque (UB). Vale a ressalva de que Nivaldo assumiu a cadeira recentemente, após a retotalização dos votos no Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL).

Eleitos para atuar como Poder Legislativo, os parlamentares também têm a função de fiscalizar a atuação do Poder Executivo. Na configuração atual, com muita liberdade para propor emendas orçamentárias, eles têm optado por atuar nesse campo, investindo em ações diretas nos municípios, ao invés de propor mudanças na legislação.

Só este ano, Arthur Lira e Luciano Amaral apresentaram mais de R$ 39 milhões em emendas cada um. Marx Beltrão não ficou muito atrás, tem mais de R$ 30 milhões aprovados. Também há atuação em comissões, ou relatorias de projetos maiores. Arthur Lira, por exemplo, em 2025 foi o relator do projeto de alteração da legislação do Imposto de Renda. Mas, de acordo com o portal da Câmara dos Deputados, esse ano ele não está inserido em nenhuma comissão nem relatando projetos.

Esse ano, entre os deputados alagoanos com mandato atualmente, quem mais apresentou propostas foi Daniel Barbosa (PP), com oito projetos. Ele propôs enumerar, na lei da alimentação escolar (merenda), casos de estudantes em estado ou condição de saúde específica que necessitem de atenção nutricional especializada. Também é a dele a ideia de mudança no consumidor para que o cliente possa cancelar planos e assinaturas via e-mail.

Outra proposta foi o aumento do prazo para que pessoas que superem o limite de renda permaneçam no programa, com redução gradativa do benefício. E a inclusão de ações voltadas à identificação precoce de transtornos do neurodesenvolvimento entre as atribuições dos profissionais de psicologia e de serviço social na rede pública de educação básica.

Sobre as mulheres, o parlamentar propõe que elas recebam proteção trabalhista, previdenciária e assistencial caso precisem se afastar do trabalho em decorrência de violência doméstica e familiar, e estabelece o Programa de Proteção às Mulheres Vítimas e Ameaçadas pela Violência Doméstica e Familiar. Daniel quer ainda, a responsabilização civil e administrativa pela produção, monetização e divulgação de conteúdo misógino em aplicações de internet, e criminalizar a divulgação de cena de crime violento, expondo a vítima ou sua família a situação vexatória ou degradante.

EDUCAÇÃO

Em segundo lugar, Rafael Brito apresentou sete projetos de lei. A maioria, cinco deles, é voltada para o ambiente escolar, pauta que o deputado elegeu como seu carro chefe. Ele pretende assegurar que estudantes com deficiência tenham prioridade de vaga na escola pública de tempo integral mais próxima de sua residência ou do local de trabalho de seus responsáveis.

Sobre a merenda escolar, Rafael trouxe um projeto para que estudantes em situação de pobreza ou extrema pobreza sejam fator de ponderação progressivo no repasse federal. Também pretende alterar a lei de diretrizes e bases, para incluir como temas transversais nos currículos a produção e distribuição de material didático relativo aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher, com especial atenção ao combate ao sexismo e à misoginia, em qualquer idade. Também é dele a ideia de instituir a Semana Nacional pelo Direito à Água Potável e Saneamento nas Escolas de Educação Básica.

Três parlamentares elaboraram 15 propostas

O deputado federal Alfredo Gaspar (ex-União Brasil, hoje no PL) apresentou seis projetos para ampliar o poder de atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito, criou rotas turísticas em municípios alagoanos, e propôs modificações no Código Penal e na lei Maria da Penha para tratar de questões relacionadas ao feminicídio.

Ele atuou na CPI do INSS, e também apresentou projetos de lei voltados para essa temática. Uma pede a alteração na legislação para dispor sobre operações de crédito consignado incidentes sobre benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e outra trata da contratação de empréstimos, com punições mais severas as condutas que causem danos a beneficiários da previdência.

Já o delegado Fábio Costa (PP), como esperado, tem atuação voltada para a segurança pública, com cinco projetos. Ele propõe que a lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal sejam alterados para aperfeiçoar o monitoramento eletrônico do agressor da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Também pretende, com alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criminalizar a conduta de quem financia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica.

Ele quer tipificar transporte clandestino interestadual ou intermunicipal como crime, e também propõe incluir inativos na isenção das taxas incidentes sobre os serviços relacionados às armas de fogo a agentes da segurança pública. Fora da segurança pública ele traz um projeto na saúde, para que tenha oferta universal de exame de audiometria pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para crianças aos cinco anos de idade.

O deputado Isnaldo Bulhões (MDB) teve três projetos de lei. Um propôs alteração no orçamento de 2026, aprovado em 2025, por conta da realização da Copa do Mundo Feminina que acontece no Brasil em 2027. Outra busca reunir duas situações tributárias conexas em um único instrumento normativo, relacionada ao setor de resseguros. Ele propõe a fixação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em 9% (nove por cento) para as sociedades resseguradoras locais e o afastamento do limite de 30% (trinta por cento) na compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas decorrentes das atividades de resseguro e retrocessão.

Também é de Isnaldo uma proposta que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará. A ideia, segundo o projeto, é permitir usos agropecuários, disciplinar o processo de ocupação e resolver conflitos fundiários históricos.