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Certificado de registro e licenciamento de veículos volta a ser impresso em todo Brasil

Liminar do TRF-4 leva em consideração que boa parte dos proprietários não têm acesso à internet

Por Texto: Julio Cabral com Auto Esporte 10/02/2021 15h23
Certificado de registro e licenciamento de veículos volta a ser impresso em todo Brasil
Reprodução - Foto: Assessoria
Uma decisão no ano passado determinou que os Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) seria disponibilizado apenas em versão digital - o chamado CRLV-e -, e caberia ao proprietário imprimir o documento em casa ou no respectivo Centro de Registro de Veículos (CRVA). Mas uma liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou que o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) voltem a ser impressos. A decisão vale provisoriamente para todo país. O recurso civil contra a medida original foi pedido pelo Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e outros despachantes do estado de Santa Catarina. A ação segue em andamento e ainda não é definitiva. A decisão foi embasada na lei 14.071/2020, assinada pelo governo federal em outubro. O prazo para ela entrar em vigor acontecerá no dia 12 de abril. A medida alterou muitas coisas no Código Brasileiro de Trânsito e garante a emissão dos documentos por meio físico ou digital. O proprietário escolhe a forma. O fato de boa parte dos brasileiros não terem acesso à internet foi um determinante na época em que a lei foi definida.

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