Brasil

22 de janeiro de 2020 16:19

Abrat rechaça denúncia contra Grennwald e prega respeito ao trabalho jornalístico

MPF denunciou o jornalista Glenn Edward Greenwald e mais seis pessoas, no processo que investiga crimes relacionados à invasão de celulares de autoridades brasileiras

↑ Co-fundador do portal The Intercept Brasil, Greenwald é o responsável pela série de reportagens, denominada “Vaza-Jato” (Foto: Reprodução)

A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) rechaçou, por meio de Nota Oficial, a atitude do Ministério Público Federal (MPF), que através do procurador da República Wellington Divino de Oliveira, denunciou, nesta terça-feira (21), o jornalista Glenn Edward Greenwald, junto com outras seis pessoas, no processo que investiga crimes relacionados à invasão de celulares de autoridades brasileiras, entre elas procuradores da força-tarefa da operação Lava-Jato e o então juiz federal Sérgio Moro.

Co-fundador do portal The Intercept Brasil, Greenwald é o responsável pela série de reportagens, denominada “Vaza-Jato”, que mostrou relações e condutas profissionais incompatíveis na relação entre Moro e procuradores que atuaram na Lava-Jato. Com base nos mesmos diálogos que levaram a Polícia Federal a declarar, no relatório apresentado em dezembro passado, que “não é possível identificar a participação moral e material do jornalista nos crimes”, o MPF denunciou Glenn Greenwald por, supostamente, ter auxiliado, orientado e incentivado a invasão.

Em seu relatório, o procurador pediu a instauração de um processo-crime e a citação dos denunciados: Walter Delgatti Netto, Thiago Eliezer Martins Santos, Luiz Henrique Molição, Gustavo Henrique Elias Santos, Danilo Marques e Suélen Oliveira, além do jornalista Glenn Greenwald.

Sobre a denúncia, o The Intercept também manifestou-se por meio de nota distribuída à imprensa, tratando a atitude do MPF como uma tentativa de criminalizar o jornalismo brasileiro: “Causa perplexidade que o Ministério Público Federal se preste a um papel claramente político, na contramão do inquérito da própria Polícia Federal. Nós do Intercept vemos nessa ação uma tentativa de criminalizar não somente o nosso trabalho, mas de todo o jornalismo brasileiro. Não existe democracia sem jornalismo crítico e livre”, diz uma parte do texto do portal.

Confira na íntegra a Nota Oficial da Abrat:

RESPEITO AO TRABALHO JORNALÍSTICO

A ABRAT (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas) vem a público manifestar estranhamento e rechaço em relação à denúncia apresentada pelo MPF contra a atividade jornalística e liberdade de imprensa e que tenta imputar ao Jornalista Glenn Edward Greenwald, os crimes previstos no artigos. 154-A, § 3º do Código Penal Brasileiro, 2º, da Lei nº 12.850/2013 e 10 da Lei nº 9.296/96.
O estranhamento da ABRAT se dá por dados precisos e concretos a saber:
01 – A denúncia de 95 (noventa e cinco páginas), cita 11 (onze) vezes o nome do Ministro da Justiça, Sérgio Moro. E traz, coincidentemente, na página 4 (quatro), MAIS UM E NOVO “power point”, claro que – como outros – sem provas, mas tentando incitar a convicções, que procuram atrelar o trabalho do Jornalista à associação criminosa;
02 – o mesmo Procurador, que subscreve a peça, recentemente, apresentou denúncia em relação ao Presidente do CFOAB (devidamente rejeitada), citando 9 (nove) vezes o mesmo Ministro, no decorrer da peça de 14 (quatorze) páginas;
03 – segundo dados da Federação Brasileira de Jornalismo (FENAJ), em 2019 foram 116 (cento e dezesseis) ataques do Presidente da República a profissionais jornalistas, mas nenhuma ação do MPF para coibir tais arbítrios foi manejada;
04 – O art. 127, da Constituição Federal, fixa que incumbe ao Ministério Público “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”
05 – A contradição do Parquet é ostensiva e remete a um estado policial e autoritário em que as instituições que deveriam zelar pela continuidade democrática, se arvoram em atacar violentamente o TRABALHO de profissionais da imprensa, não observando preceitos constitucionais do primado do trabalho em que se baseia a ordem social (art. 193 CF); não defendendo a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; (art. 3º Inciso I da CF) e não respeitando o art. 6º da CF, que insere o TRABALHO no capítulo dos direitos sociais.
São incongruências não compatíveis com o estado democrático de direito e que vêm sendo protagonizadas,lamentavelmente, por alguns integrantes de uma instituição que se cala diante de ataques deliberados a jornalistas na porta do Palácio da Alvorada, proferidas pelo Presidente da República (119 somente no ano de 2019, segundo dados da FENAJ) mas que se incomodam, ao ponto de violar a liberdade de imprensa e de expressão ao apresentar denúncias na defesa pessoal de militante posto em exercício equivocado de Ministro da Justiça, contra a atividade jornalística essencial à (re)construção da democracia, neste país que ultimamente vem sendo diariamente dilapidado pelo autoritarismo e por regimes de exceção que pretendem ser insistentemente impostos.
A autonomia do MPF é irrefutável, porém devem ser respeitados, o texto constitucional, decisões judiciais das cortes superiores como a que foi proferida pelo Ministro Gilmar Mendes do STF, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 601/ DF, e absolutamente ignorada quando da apresentação da denúncia: “Com base nesses fundamentos, concedo, em parte, a medida cautelar pleiteada, apenas para determinar que as autoridades públicas e seus órgãos de apuração administrativa ou criminal abstenham-se de praticar atos que visem à responsabilização do jornalista Glenn Greenwald pela recepção, obtenção ou transmissão de informações publicadas em veículos de mídia, ante a proteção do sigilo constitucional da fonte jornalística.”

A ABRAT, que possui em seu DNA promover e realizar a defesa dos direitos sociais, das garantias e direitos fundamentais, do Estado Democrático de Direito e da justiça social, não tolerará qualquer ato que represente ataque à democracia, às liberdades individuais e ao exercício regular da atividade jornalística.

Permanece em vigília constante e atuante na defesa do valor social do trabalho e dos profissionais da imprensa que obrigatoriamente precisam ser respeitados em suas atuações, pois são os responsáveis pelas informações e esclarecimentos à sociedade que não pode ficar alheia à realidade que pauta o país, doa a quem doer.

Fonte: Assessoria

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