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CNJ divulga lista de processos preferenciais para julgamento na última sessão do ano

Por Agência CNJ de Notícias 12/12/2017 08h33
CNJ divulga lista de processos preferenciais para julgamento na última sessão do ano
Reprodução - Foto: Assessoria

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, definiu os nove itens que serão preferencialmente julgados durante a 264ª Sessão Ordinária, a ser realizada nesta terça-feira (12/12). Além dos julgamentos, o desembargador Valtércio Ronaldo Oliveira será empossado no cargo de conselheiro do CNJ. A última sessão ordinária de 2017 terá início às 9h, na sede do CNJ, em Brasília.

Também será apresentado aos conselheiros o Relatório Anual do Conselho a ser aprovado pelo Plenário para integrar a mensagem da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa de 2019. No documento, deve constar a publicação de dados estatísticos sobre cada um dos ramos do sistema de justiça nas regiões, nos Estados e no Distrito Federal, em todos os graus de jurisdição, discriminando dados quantitativos sobre execução orçamentária, movimentação e classificação processual, recursos humanos e tecnológicos. Além disso, o relatório informa sobre as atividades desenvolvidas pelo CNJ e os resultados obtidos, bem como as medidas e providências que julgar necessárias para o desenvolvimento do Poder Judiciário.

Julgamentos previstos

No total, 27 itens compõem a pauta desta sessão, publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) em 5/12. Segundo o Regimento Interno do CNJ, cabe à presidente do CNJ chamar os processos à apreciação do Plenário.

Acesse aqui a pauta completa.

Acompanhe a sessão por meio da TV Plenário.

Abaixo, segue a relação dos itens com preferência para julgamento na sessão desta terça-feira: Item 3: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008258-33.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ASSOCIACAO CEARENSE DE MAGISTRADOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJCE - Procedimento nº 8500305-34.2017.8.06.0167 - Desconstituição - Indeferimento - Pedido de Afastamento - Aperfeiçoamento profissional - Magistrado - Irregularidade - Aplicação Retroativa - Norma em prejuízo. (Ratificação de liminar) Item 4: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008129-28.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ASSOCIACAO CEARENSE DE MAGISTRADOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJCE - Desconstituição - Artigo 4º da Resolução do Órgão Especial nº 16/17 - Irregularidade - Restrição - Afastamento de Magistrados para Eventos de longa duração no exterior - Curso de doutorado. (Ratificação de liminar) Item 6: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003202-87.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AUXILIARES E ANALISTAS JUDICIÁRIOS DA PARAÍBA – ASTAJ-PB Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB Advogados: YURI PAULINO DE MIRANDA – PB8448 RODRIGO DE SÁ QUEIROGA – DF16625 Assunto: TJPB – Providências – Nomeação – Candidatos Aprovados – Concurso Público – Necessidade – Aumento – Quadro Funcional – Analistas e Técnicos Judiciários – Oficiais de Justiça – Viabilização – Nomeação – Juiz Titular – Comarcas – Ausência Magistrado – Reconhecimento – Ilegalidade – Contratação – Servidores Temporários – Determinação – Candidatos Aprovados – Prestação – Informações – Composição – Folha de Pagamento – Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) Item 8: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000880-65.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO IZABEL GUIMARÃES DA CÂMARA 255LIMA JOSÉ RICARDO MEIRELLES SILVIO PETTENGILL NETO Advogados: JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS14728 FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS15546 ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS5788 Assunto: TJMS - Portaria nº 2 - PAD, de 21 de fevereiro de 2013. (Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos) Item 19: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005448-95.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridas: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET VERA ARAÚJO DE SOUZA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: DIOGO SEIXAS CONDURU - OAB PA13542 OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - OAB PA3259 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - OAB DF16275 EDUARDO FALCETE - OAB DF45066 Assunto: TJPA - Apuração - Ocorrência - Infração Disciplinar. Item 20: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002643-67.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Requeridos: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ENAMAT - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogado: ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - OAB DF39964 EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 Assunto: TST - Resolução n.º 1140/2006/TST, Artigo 4º, Parágrafo 3º - ATO CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, Artigo 5º - Curso - Formação - Inicial - Magistrados do Trabalho - Ilegalidade - Inconstitucionalidade - Exigência - Aproveitamento - Avaliações - Métodos - Diversos - Revogação - Violação - Formação - Carreiras. Item 21: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004276-16.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Requeridos: ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - ENAMAT CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogado: ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - OAB DF39964 EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 Assunto: CGJT - ENAMAT - Ato Conjunto CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, artigos 15 - Formação Inicial - Magistrados do Trabalho - Criação - Comissões de Vitaliciamento - Tribunais Regionais do Trabalho - Condições de Vitaliciamento - Postergação - Término - Período de Estágio Probatório - Biênio Constitucional - Suspensão - Efeitos - Ato Normativo. Item 22: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004102-07.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Requeridos: ENAMAT - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogado: ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - OAB DF39964 EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 Assunto: CGJT - ENAMAT - Ato Conjunto CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, artigos 7º e 8º - Formação Inicial - Magistrados do Trabalho - Criação - Comissões de Vitaliciamento - Tribunais Regionais do Trabalho - Condições de Vitaliciamento - Sujeição - Novo Processo de Avaliação - Necessidade - Suspensão - Ato Normativo. Item 26: PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0008742-48.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Relator em substituição: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerentes: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: STJ - STM - CJF - CSJT - TJDFT - Solicitação - Créditos Adicionais.  

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