Brasil

15 de novembro de 2017 11:58

Prefeito de São Paulo sanciona lei que fixa imposto para Netflix

Ele também liberou uso de multas de trânsito futuras

↑ Agente da CET multa carro estacionado em vaga para idosos e deficientes em shopping de São Paulo (Foto: TV Globo / Reprodução)

O prefeito de São Paulo, João Doria, sancionou nesta quarta-feira (15), feriado da Proclamação da República, um pacote de medidas que inclui a fixação de imposto para serviços como Netflix e Spotify e autoriza o uso da verba esperada com multas de trânsito ainda não aplicadas como garantia para captar recursos no mercado.

O texto, publicado no Diário Oficial, foi aprovado pela Câmara no último dia 31. A gestão Doria aproveitou um projeto do ex-prefeito Fernando Haddad sobre incentivos fiscais na Zona Sul de São Paulo e que já tinha sido aprovado em primeira votação em 2015 para agora incluir diversas regras sobre cobrança de impostos e obtenção de empréstimos pela prefeitura.

O substitutivo foi enviado por Doria à Câmara no dia 31 e aprovado no mesmo dia em segunda votação (de forma definitiva). Com a inclusão de diversos outros temas, o projeto passou a ser chamado de “X-Tudo”.

A lei fixa em 2,9% a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) a ser pago por empresas de streaming, como Netflix e Spotify. Esses serviços ficaram sujeitos à cobrança de ISS após o presidente Michel Temer ampliar, em 2016, uma lista de serviços em que cabe a cobrança do imposto.

Por se tratar de um tributo municipal, porém, as prefeituras precisam regulamentar o tema. Algumas das maiores capitais do país, como Rio de Janeiro e Porto Alegre, já aprovaram projetos nesse sentido. Em São Paulo, com a nova lei, as taxas poderão ser cobradas já em 2018.

Doria já afirmou que “a margem de lucro dessas empresas é suficiente para pagarem os impostos como qualquer outra empresa brasileira de serviços”.

Multas futuras

A lei sancionada nesta quarta autoriza a prefeitura a usar a verba de arrecadação com multas de trânsito dos próximos seis anos para garantir debêntures (títulos da dívida) que serão colocadas no mercado. Segundo a prefeitura, a verba arrecadada será investida em ações para melhorar o trânsito e o transporte público.

O secretário da Fazenda do município, Caio Megale, afirma que a previsão é usar apenas uma pequena parcela da previsão de arrecadação com multas e que o prazo de seis anos previsto na lei é para garantir uma flexibilidade para o futuro.

A ideia é arrecadar até R$ 400 milhões até o final da gestão Doria. Isso representa 21% da arrecadação prevista apenas para o ano que vem, por exemplo, quando espera-se R$ 1,9 bilhão com infrações de trânsito.

O secretário afirma que o projeto tem como um dos objetivos a redução da arrecadação com multas. O número de infrações aplicadas em São Paulo no primeiro semestre de 2017 caiu 12% em relação ao mesmo período do ano passado. A quantidade de sanções passou de 7,8 milhões para 6,8 milhões. A Prefeitura atribui a queda no índice à melhora na sinalização do trânsito.

Outras medidas

O pacote “X-Tudo” também traz a autorização para a prefeitura realizar empréstimos de R$ 1,2 bilhão para investimentos em áreas como saúde, habitação, transporte, drenagem e educação.

Doria vetou um artigo que previa a isenção de taxas administrativas para igrejas. A regra havia sido incluída por meio de uma emenda apresentada pelo vereador Eduardo Tuma (PSDB), um dos líderes da bancada religiosa na Câmara. A medida afetaria taxas como as cobradas para a emissão de alvarás e de fiscalização.

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