O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ratificou a autorização de uso de balas de borracha e bombas de efeito moral pela Polícia Militar em manifestações. A Defensoria Pública de São Paulo havia recorrido da decisão em novembro de 2016, mas a liminar foi mantida pelo presidente do TJ neste mês de fevereiro.

Em abril de 2014, a Defensoria Pública entrou com um processo questionando os excessos da polícia nas manifestações de rua de 2013 contra o aumento de R$ 0,20 na tarifa do transporte público. A decisão judicial favorável saiu em outubro de 2016, quando a Justiça condenou o estado de São Paulo a pagar R$ 8 milhões por danos morais e sociais e o uso de balas de borracha havia sido proibido.

Naquela sentença, o juiz Juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital afirmou que “o elemento que causou a violência nos protestos foi o despreparo da Polícia Militar”, que “não soube agir, como revelou a acentuada mudança de padrão: no início, uma inércia total, omitindo-se no controle da situação, e depois agindo com demasiado grau de violência, não apenas contra os manifestantes, mas também contra quem estava no local apenas assistindo ou trabalhando”.

No mês seguinte, em novembro de 2016, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu a decisão da Justiça. No despacho, o presidente do TJ, o desembargador Paulo Dimas Mascaretti, afirmou que a suspensão aconteceu porque “padronizar e burocratizar determinadas condutas, e de forma tão minuciosa, tolhendo a atuação da Polícia Militar e inclusive impedi-la de utilizar meios de defesa, coloca em risco a ordem e a segurança públicas e, mesmo, a vida e a segurança da população e dos próprios policiais militares”.

Em 2016, o Tribunal de Justiça negou indenização ao fotógrafo Sérgio Andrade da Silva, que ficou cego de um olho após ter sido ferido pela Polícia Militar em uma manifestação no centro de São Paulo em junho de 2013 (Foto: Márcio Pinho/G1)

Na ocasião, a Defensoria Pública lamentou e recorreu da decisão. Entretanto, neste mês, o Agravo de Instrumento da Defensoria contra a liminar foi negado por unanimidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

O presidente do TJ considerou que "o reclamo recursal não merece acolhida", que "tudo o que foi apresentado, já foi sopesado" e manteve o argumento de que a proibição dos instrumentos colocaria em risco a vida de policiais e manifestantes, lesando a ordem pública.

"[...] A prevalência da decisão de primeira instância acarretaria dano maior à ordem e segurança públicas, pois cria embaraços à regular atividade policial no desempenho de sua missão institucional", escreveu o relator Paulo Dimas Mascaretti. Ele disse ainda que determinar o uso dos instrumentos apenas em situaçoes excepcionais, "pode gerar dúvida na atuação da Polícia Militar, que deve ter condições plenas para acompanhar manifestações e intervir imediatamente na hipótese de quebra da ordem".

A ONG Conectas, que chegou a denunciar a Polícia Militar de São Paulo ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) em um pronunciamento em Genebra, disse ao G1 em nota que o TJ-SP é tolerante e conivente com a violência policial:

“A decisão do TJ-SP de manter a suspensão da sentença de primeira instância é mais uma prova da tolerância e conivência com que o judiciário paulista trata a violência policial nas ruas. O que se pedia nessa ação era nada mais do que a criação de procedimentos claros para a atuação das forças policiais em protestos - uma medida que beneficiaria não só os manifestantes como os próprios policiais, que passariam a atuar dentro de limites mais transparentes. Essa última decisão é mais do que um erro, é um desrespeito claro e deliberado das normas internacionais de direitos humanos que regulam o uso da força em manifestações. É lamentável que, depois de tantos episódios trágicos de violência em protestos, sigamos negando o impacto nefasto e letal do uso de armamentos como granadas de atordoamento - ou efeito moral - e balas de borracha contra a população. O judiciário e o governo paulista são responsáveis diretos pelas vítimas que a polícia continuará fazendo nas ruas."