O Ministério Público Federal (MPF) tem atuado para assegurar maior transparência e controle nos gastos com insumos de saúde em Alagoas. Em dezembro de 2022, foram propostas ações civis públicas contra o Estado e 24 municípios, buscando a regularização da inserção de informações no Banco de Preços em Saúde (BPS), ferramenta essencial para o acompanhamento e fiscalização dos valores praticados nas compras públicas.

Desde então, sete municípios firmaram acordos judiciais com o MPF: São Miguel dos Milagres, Passo de Camaragibe, Paripueira, Murici, Japaratinga e Branquinha. Esses compromissos preveem medidas como:

• Inserir, no prazo de 60 dias, os dados de todas as aquisições de insumos de saúde no BPS, com atualização mínima a cada dois meses;
• Consultar o BPS para guiar os processos de compra, verificando se os preços estão compatíveis com os registrados na plataforma;
• Informar à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) sobre eventuais casos de preços abusivos praticados por fornecedores;
• Garantir ampla publicidade ao acordo, divulgando seu teor e um resumo acessível à população nos portais oficiais e sedes administrativas.

Em relação ao Estado de Alagoas e outros sete municípios (União dos Palmares, Satuba, Porto Calvo, Pindoba, Matriz de Camaragibe, Coqueiro Seco e Capela) já há sentenças que determinam a adoção dessas providências. Já para os municípios de São José da Laje, Joaquim Gomes, Ibateguara, Flexeiras e Cajueiro, liminares foram concedidas com as mesmas obrigações. Nos casos de São Luís do Quitunde, Messias, Novo Lino, Colônia Leopoldina e Campestre, as ações seguem em tramitação, aguardando decisão judicial.

A procuradora da República Roberta Bomfim destaca que “o objeto da política pública de transparência trazida pelo Banco de Preços em Saúde é justamente a redução dos gastos efetuados pelos entes federativos e que a mera inserção de dados em sistema informatizado é medida que não exige dispêndio, mas o evita”.

Com essa atuação, o MPF reforça o compromisso com a transparência, a eficiência na gestão da saúde pública e a proteção dos recursos destinados à população, garantindo que os municípios alagoanos adotem boas práticas de controle e prevenção contra abusos de preço e irregularidades nas aquisições de medicamentos e insumos.

Acordos:

1. BRANQUINHA - 0800013-34.2023.4.05.8002
2. BARRA DE SANTO ANTÔNIO - 0800263-73.2023.4.05.8000
3. SÃO MIGUEL DOS MILAGRES - 0801936-04.2023.4.05.8000
4. PASSO DO CAMARAGIBE - 0801706-59.2023.4.05.8000
5. PARIPUEIRA – 0801941-26.2023.4.05.8000
6. MURICI - 0800091-28.2023.4.05.8002
7. JAPARATINGA - 0801945-63.2023.4.05.8000

Sentença:

1. ESTADO DE ALAGOAS - 0801947-33.2023.4.05.8000
2. UNIÃO DOS PALMARES - 0800088-73.2023.4.05.8002
3. SATUBA - 0801935-19.2023.4.05.8000
4. PORTO CALVO - 0801938-71.2023.4.05.8000
5. PINDOBA - 0801939-56.2023.4.05.8000
6. MATRIZ DE CAMARAGIBE - 0801948-18.2023.4.05.8000
7. COQUEIRO SECO - 0801949-03.2023.4.05.8000
8. CAPELA – 0800262-88.2023.4.05.8000

Liminar:

1. CAJUEIRO - 0800012-49.2023.4.05.8002
2. SÃO JOSÉ DA LAJE - 0800089-58.2023.4.05.8002
3. JOAQUIM GOMES - 0800095-65.2023.4.05.8002
4. IBATEGUARA - 0800093-95.2023.4.05.8002
5. FLEXEIRAS - 0800094-80.2023.4.05.8002

Tramitando:

1. SÃO LUÍS DO QUITUNDE - 0801937-86.2023.4.05.8000
2. MESSIAS - 0800092-13.2023.4.05.8002
3. COLÔNIA LEOPOLDINA - 0800096-50.2023.4.05.8002
4. CAMPESTRE - 0800011-64.2023.4.05.8002
5. NOVO LINO - 0800090-43.2023.4.05.8002