A indicação de Otávio Lessa de Geraldo Santos, então conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL), para a presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) foi formalizada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (26). O documento, datado de 23 de outubro, foi assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), Marcelo Victor (MDB), durante o exercício interino do governo estadual.

O ato registra a indicação de Otávio Lessa para substituir Camilla da Silva Ferraz no comando da agência reguladora. O ofício foi encaminhado ao deputado estadual Gilvan Barros Filho, primeiro vice-presidente da Assembleia Legislativa. A medida oficializa a escolha para o cargo, mas a conclusão do processo ainda depende das etapas previstas na legislação estadual.

A mudança ocorre em meio à reorganização de cargos estratégicos da administração pública alagoana, às vésperas da transição para o governo de JHC (PSDB), eleito em outubro para comandar o estado a partir de 2027.

Aprovação dos deputados

De acordo com o artigo 13 da Lei Estadual nº 9.439/2024, alterada pela Lei Estadual nº 10.066/2026, o diretor-presidente e os integrantes da Diretoria Colegiada da Arsal são nomeados pelo governador após aprovação prévia da Assembleia Legislativa. A legislação estabelece mandatos fixos de cinco anos, não coincidentes, e proíbe a recondução.

A mudança na duração dos mandatos foi sancionada em 14 de outubro e modificou as regras de governança da agência. A norma também estabelece restrições à exoneração dos dirigentes, que somente podem perder os cargos nas hipóteses previstas em lei.

Com a nova regra, o dirigente escolhido poderá permanecer no posto durante parte do próximo governo, independentemente da mudança no comando do Executivo estadual. A alteração foi discutida no meio político alagoano por seus efeitos sobre a autonomia da agência e a capacidade de o futuro governo participar da composição de sua diretoria.

Trajetória de Otávio Lessa

Otávio Lessa ingressou no Tribunal de Contas de Alagoas em 2002 e construiu carreira na instituição, ocupando funções administrativas e de direção. Em março de 2026, assumiu a presidência do TCE-AL após a aposentadoria do conselheiro Fernando Toledo.

Sua indicação para a Arsal ocorre em um contexto de mudanças na estrutura estadual e poderá abrir uma vaga no Tribunal de Contas. A eventual escolha de um substituto para o cargo de conselheiro deverá seguir os procedimentos constitucionais e legais aplicáveis, com definição da autoridade competente e aprovação legislativa, conforme o caso.

A Arsal é responsável pela regulação e fiscalização dos serviços públicos que estão sob sua competência no estado. A agência atua para acompanhar a prestação dos serviços regulados e o cumprimento das normas aplicáveis pelas empresas e pelos operadores.

A efetivação de Otávio Lessa na presidência dependerá, portanto, da aprovação legislativa e da conclusão dos atos formais de nomeação e posse.