A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (20), um projeto de lei que autoriza a transferência de servidoras públicas estaduais vítimas de violência doméstica e familiar para outro município. A medida, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), busca oferecer uma alternativa para mulheres que precisam se afastar de seus agressores sem comprometer a continuidade da vida profissional.

A proposta é identificada como Projeto de Lei Ordinária nº 1.614/2025 e foi incluída entre as matérias votadas em primeiro turno na sessão plenária. A aprovação consta no registro oficial das atividades legislativas divulgado pela Assembleia.

O texto prevê a possibilidade de mudança de município para servidoras que comprovem estar em situação de violência doméstica ou familiar. A iniciativa procura conciliar a proteção da mulher com a preservação de seus direitos funcionais, permitindo que o afastamento do agressor não represente, por si só, uma penalização na carreira.

A proposta ainda precisa cumprir as etapas restantes de tramitação legislativa. A aprovação em primeiro turno, portanto, não significa que o projeto já esteja em vigor como lei.

Proteção e continuidade profissional

A transferência para outra localidade pode ser uma alternativa para mulheres que enfrentam ameaças ou agressões e precisam romper a proximidade com o autor da violência. No serviço público, porém, a mudança depende de regras administrativas e da compatibilidade entre o cargo ocupado e as funções disponíveis no destino.

A discussão também envolve a necessidade de preservar informações pessoais da vítima e evitar que procedimentos administrativos exponham sua localização ou dificultem o acesso a mecanismos de proteção.

O andamento do projeto pode ser acompanhado pelo sistema oficial de tramitação legislativa da Assembleia Legislativa de Alagoas.