O defensor público estadual Othoniel Pinheiro disse, na sexta-feira (31/7), que o governador Paulo Dantas (MDB), o procurador-geral de Justiça, Lean Araújo, e a Assembleia Legislativa de Alagoas serão ouvidos na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pela Defensoria Pública do Estado (DPE) para evitar que 158 alunos da Universidade Estadual de Ciências da Saúde (Uncisal) sejam prejudicados, por conta da inconstitucionalidade da lei de bonificação regional, que garantiu a eles um acréscimo de 10% nas notas finais do processo seletivo de 2025.

Segundo Pinheiro, na última sexta-feira (31/7), houve uma movimentação da Adin, interposta pelo chefe da Defensoria Pública do Estado, Fabrício Leão Souto, em defesa dos 158 estudantes da Uncisal. Nessa movimentação, o desembargador Paulo Zacarias determinou a intimação do governador do Estado para que ele preste depoimento sobre o caso, num prazo de cinco dias. Após esse prazo, será feita a oitiva do chefe do Ministério Público do Estado (MP/AL) sobre a constitucionalidade ou não do bônus regional.

“Posteriormente, a ação volta para o desembargador relator para que ele se posicionar sobre o pedido da Defensoria. O defensor chefe, nessa Adin, pede que a declaração de inconstitucionalidade só passe a valer daqui para frente, nos próximos processos seletivos da Uncisal”, explicou Pinheiro. “Pede também – em nome da segurança jurídica, da boa-fé dos estudantes e da presunção de legitimidade da administração pública – que se preservem as matrículas dos 158 estudantes da Universidade”, acrescentou.

De acordo com Pinheiro, esse pedido da Defensoria já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ações direta de inconstitucionalidade, que os ministros têm julgado sob a mesma ótica do bônus regional. Ou seja, declara inconstitucional, mas preservam as matrículas já efetivadas. “Então, vamos aguarda os trâmites dessa ação, as repostas da Justiça, e torcer para que esse julgamento dê um conforto, dê uma segurança a esses estudantes e seus familiares, que estão todos apreensivos com essa situação”, completou.

AÇÃO PERDIDA

Com relação à ação popular, que foi julgada favorável pela 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Alagoas e prejudicou os alunos, o defensor Othoniel Pinheiro disse que o jurídico da Uncisal ainda não foi notificado para se posicionar, mas que não tem muito o que ser feito, a não ser amargar o resultado. “O nosso foco agora é na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que se encontra em tramitação na Justiça”, enfatizou Pinheiro, acrescentando que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também atua na defesa dos alunos.

Na quinta-feira (30/7), o desembargador Paulo Zacarias deu um despacho no acordão da ação popular que originou o processo, dando um prazo de dez dias para a Uncisal cumprir a decisão judicial, afastando os 158 alunos beneficiados com a lei de bonificação regional, de autoria da deputada estadual Cibele Moura (MDB). Para Pinheiro essa decisão já era esperada, até porque os alunos perderam por 2 votos a 1 na 3ª Câmara Cível. Porém, a Defensoria Pública espera reverter essa questão, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade.