O defensor público estadual Othoniel Pinheiro, coordenador do Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública do Estado (DPE), disse ontem que quer fazer a sustentação oral em defesa dos alunos da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal), que ameaçados de expulsão.

Segundo ele, a Defensoria solicitou à Justiça participação no processo que discute a política de bonificação regional da Uncisal. A ação movida contra a Universidade pode prejudicar mais de 150 estudantes aprovados e matriculados na instituição neste ano.

A participação da Defensoria foi solicitada pela própria Uncisal, diante da possibilidade de que uma eventual decisão judicial altere as regras utilizadas no último processo seletivo da Universidade.

“Não queremos entrar no mérito da questão, se a bonificação fere ou não a legislação. Nosso objetivo é garantir a proteção dos estudantes que ingressaram na instituição seguindo as normas vigentes à época”, afirmou Pinheiro.

Para ele, se as regras do processo seletivo da Uncisal ferem a legislação, que sejam corrigidas pela decisão judicial, mas só comecem a valer no próximo certame.

Pinheiro não concorda que os alunos sejam prejudicados por um eventual erro que não foram eles que cometeram. No processo, está sendo questionada a bonificação de 10% concedida a candidatos de Alagoas.

“A Defensoria argumenta que uma eventual mudança de entendimento sobre a validade dessa regra não deve atingir alunos que já foram aprovados e efetivaram suas matrículas”, destacou.

Segundo Pinheiro, é necessário preservar a segurança jurídica e a confiança dos estudantes que participaram da seleção, de acordo com as regras estabelecidas no edital da Uncisal.

“Caso haja alguma mudança no entendimento judicial sobre a matéria, seus efeitos devem ser aplicados apenas aos processos seletivos futuros, preservando a situação dos estudantes já aprovados e matriculados, em nome da segurança jurídica e da confiança legítima dos candidatos”, enfatizou.

BONIFICAÇÃO

Além disso, o defensor sustenta que a ação apresentada para questionar a bonificação não seria o instrumento jurídico mais adequado para discutir regras gerais previstas em editais de seleção.

O pedido de ingresso na ação foi feito na condição de custos vulnerabilis [“guardiã dos vulneráveis”], mecanismo que permite à Defensoria atuar em processos judiciais para defender direitos e interesses de grupos potencialmente vulneráveis.

Com a manifestação, a Defensoria busca contribuir para que eventuais mudanças nas regras de ingresso na Universidade não gerem prejuízos aos estudantes que já conquistaram suas vagas e iniciaram a vida acadêmica na Uncisal.

Parecer judicial foi contestado pela Universidade de Ciências da Saúde

A petição da Defensoria já foi acostada aos autos do processo e o defensor aguarda apenas a autorização do desembargador-relator para fazer a defesa oral e presencial da Uncisal. “Na audiência, eu vou pedir para fazer a sustentação oral em defesa dos alunos, acho que não vai ter problema nenhum quanto a isso”, revelou Pinheiro.

Segundo ele, o julgamento do recurso está marcado para hoje e deve começar às 9:30 horas, na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, na sede do TJ/AL, no Centro de Maceió.

Fazem parte do colegiado, os desembargadores Fernando Tourinho de Omena Souza (presidente), Paulo Zacarias da Silva (relator) e Alcides Gusmão da Silva.

Apesar da audiência ser presencial, os magistrados, advogados, representantes da Defensoria e do Ministério Público podem acompanhar de forma remota, por vídeo conferência. Portanto, se quiserem, os estudantes podem participar do julgamento presencialmente, na sede do TJ/AL.

MP ESTADUAL

Nos autos do processo, o Ministério Público de Alagoas (MP/AL) ficou contra a Uncisal e seu posicionamento pode prejudicar os alunos ameaçados de perder a matrícula na Universidade.

“Adotamos o mesmo entendimento da decisão agravada, no sentido de que a ação se dirige contra ato administrativo concreto, consistente nas disposições do edital do processo seletivo da instituição de ensino, e não propriamente contra a validade abstrata de eventual diploma normativo que tenha inspirado a política pública questionada”, afirmou o promotor de Justiça Valter José de Omena Acioly.

Portanto, na conclusão do parecer do MP/AL, com data de 26 de maio, o promotor Valter José de Omena Acioly disse que a Procuradoria de Justiça irá se manifestar pelo conhecimento do recurso (nº 0802927-64.2026.8.02.0000/50001), para, no mérito, negar-lhe provimento.

Além dos parecerem da Defensoria e do MP/AL, consta nos autos a participação dos agravados: Gabriel Monteiro de Assunção e Abednego Teixeira Ribeiro; bem como do relator da primeira instância, juiz Pedro Ivens Simões de França, cujo parecer foi contestado pela Uncisal e deve ser reavaliado, em grau de recurso a ser julgado nesta quinta-feira.