Enquanto o período junino avança e os fogos de artifício continuam iluminando os céus alagoanos, um problema tem chamado a atenção de defensores da causa animal, familiares de pessoas com sensibilidade auditiva e autoridades públicas: o descumprimento da Lei Estadual nº 9.146/2024, que proíbe a comercialização, o transporte, o armazenamento, a soltura e a queima de fogos de artifício com estampido em todo o território alagoano. A legislação está em vigor desde janeiro de 2024 e prevê multas que podem chegar a R$ 15 mil para quem desrespeitar as regras.

A norma foi criada para reduzir os impactos provocados pelo barulho excessivo, especialmente em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, bebês, enfermos e animais domésticos, públicos considerados mais vulneráveis aos efeitos dos estampidos. A lei permite apenas fogos com efeitos visuais, sem emissão de ruídos.

Apesar disso, relatos de moradores e imagens registradas durante festas e eventos apontam que os artefatos sonoros continuam sendo utilizados em diversas cidades alagoanas, levantando questionamentos sobre a efetividade da fiscalização.

O deputado estadual Leonam Pinheiro afirma que a legislação representa um avanço, mas reconhece que ainda está distante de ser plenamente cumprida.

"Tenho recebido diversas denúncias de cidadãos, protetores de animais e entidades relatando o uso de fogos com estampido em diferentes municípios, especialmente durante festas e eventos. Isso demonstra que ainda há desafios na conscientização e na fiscalização da norma", declarou.

Segundo o parlamentar, uma das principais dificuldades está no controle da comercialização e da utilização dos produtos proibidos.

"É necessário fortalecer a atuação integrada dos órgãos responsáveis, ampliar as ações de fiscalização e investir em campanhas educativas para que a população conheça e respeite a legislação", afirmou.

Leonam também defende o reforço das ações de fiscalização durante períodos de maior incidência, como os festejos juninos, além da ampliação dos canais de denúncia para a população.

Sofrimento silencioso

A jornalista Mylena Fernandes conhece de perto os impactos provocados pelos estampidos. Tutora de um cão que sofre com o barulho dos fogos, ela relata que o problema se repete todos os anos.

"Tenho um cachorrinho que todos os anos passa muito mal nessa época do ano por conta das bombas, dos fogos de artifício com estampido. Ele se treme, se esconde, fica em pânico", contou.

Para ela, os prejuízos vão além da causa animal.

"Bebês, idosos, pessoas com deficiência e enfermos também são impactados pelos fogos com estampido. Todo mundo que é mais vulnerável paga a conta desse barulho", afirmou.

Mylena também cobra maior rigor dos órgãos responsáveis pela fiscalização.

"Se existe uma lei que proíbe soltar esse tipo de bomba, eu gostaria que os órgãos competentes fiscalizassem de verdade. Porque se as pessoas estão soltando, é porque compraram em algum lugar. Então tem que fiscalizar quem vende também, não só quem solta", defendeu.

Autora da lei cobra cumprimento

Autora da proposta que deu origem à legislação, a deputada estadual Cibele Moura tem reforçado publicamente a necessidade de cumprimento da norma. Recentemente, a parlamentar informou que acionou o Ministério Público, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar após receber denúncias sobre o uso irregular de fogos com estampido em diferentes municípios alagoanos.

"É inaceitável que uma lei criada para proteger pessoas autistas, crianças, idosos, pessoas sensíveis ao som e também os nossos animais não esteja sendo cumprida", afirmou a deputada.

Em outra manifestação pública, Cibele destacou que a legislação não busca acabar com as comemorações, mas incentivar formas mais inclusivas de celebração.

"A alegria não precisa ser barulhenta. O direito de festejar não pode se sobrepor ao bem-estar de quem é mais vulnerável", declarou.

Fiscalização em andamento

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (Procon-AL) informou que realizou, na última segunda-feira (15), um alinhamento institucional com o Ministério Público de Alagoas e o Corpo de Bombeiros Militar para definir a forma de aplicação da Lei Estadual nº 9.146/2024, que proíbe a comercialização, o transporte, o armazenamento, o manuseio e o uso de fogos de artifício com estampido em todo o estado.

Segundo o órgão, as fiscalizações iniciadas em 1º de junho de 2026 foram temporariamente suspensas para reorganização das estratégias de atuação conjunta. A retomada das ações deve ocorrer de forma integrada entre as instituições, com foco em maior padronização dos procedimentos e ampliação da cobertura das operações.

Durante o encontro, ficou definido que fogos de artifício com estampido enquadrados nas categorias C e D, que obrigatoriamente produzem ruído, deverão ser recolhidos pelo Procon e pelo Corpo de Bombeiros. Já os artefatos das categorias A e B serão avaliados caso a caso, com verificação técnica sobre a presença ou intensidade de estampido para enquadramento na legislação estadual.

Em resposta a questionamentos da imprensa, o Procon informou que, até o momento, não houve aplicação de multas relacionadas à lei. As ações realizadas desde a entrada em vigor da norma tiveram caráter educativo, com orientação a comerciantes e consumidores. O órgão também afirmou que, nas fiscalizações já realizadas, não foram identificados fogos com estampido.

Com a reestruturação das ações, o Procon-AL destacou que as operações serão reforçadas durante o período junino, com atenção especial a pontos de venda e áreas de grande circulação, em parceria com os demais órgãos de controle.

A legislação prevê sanções administrativas para quem descumprir a proibição. O órgão reforça que denúncias podem ser feitas pelo telefone 151 ou pelo WhatsApp (82) 98883-7586.

O Procon alerta ainda que o uso de fogos com estampido em residências pode gerar responsabilização administrativa e, dependendo do caso, enquadramento por perturbação do sossego ou crime ambiental. Nessas situações, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo número 190.

O órgão afirma que segue atuando na defesa dos direitos dos consumidores e na promoção do bem-estar coletivo em Alagoas.

Reunião no MP reforça cobrança por denúncias

A efetividade da Lei nº 9.146/2024 foi tema de uma audiência realizada nesta segunda-feira (15) no Ministério Público de Alagoas (MPAL). O encontro reuniu representantes de órgãos de fiscalização e entidades ligadas à proteção animal e aos direitos das pessoas com sensibilidade auditiva para discutir estratégias de cumprimento da norma que proíbe fogos de artifício com estampido no estado.

Participante da audiência, a deputada estadual Cibele Moura destacou que tem recebido denúncias frequentes sobre o descumprimento da legislação, principalmente com a proximidade dos festejos juninos. A parlamentar defendeu uma atuação mais integrada entre os órgãos responsáveis pela fiscalização e reforçou a importância da participação da população no combate às irregularidades.

Segundo a deputada, o objetivo é garantir que a lei saia do papel e produza os efeitos para os quais foi criada: proteger pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, crianças, pessoas sensíveis a ruídos e animais domésticos. Durante a reunião, também foi reforçada a orientação para que cidadãos registrem denúncias sempre que presenciarem a comercialização ou a utilização de fogos com estampido.

A audiência ocorre em meio ao aumento das reclamações relacionadas ao uso irregular dos artefatos sonoros e reforça a pressão para que os órgãos competentes ampliem as ações de fiscalização durante o período junino, considerado um dos momentos de maior incidência desse tipo de ocorrência em Alagoas.