O Ministério Público de Alagoas (MPAL) recomendou que a Defensoria Pública do Estado promova mudanças imediatas em sua folha de pagamento, suspenda verbas consideradas incompatíveis com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o teto remuneratório do funcionalismo público e amplie a transparência das informações disponibilizadas à sociedade. A recomendação foi expedida pelas 17ª e 20ª Promotorias de Justiça da Capital e concede prazo de 10 dias para adoção das medidas.

O documento é assinado pelos promotores de Justiça Coaracy José Oliveira da Fonseca e Flávio Gomes da Costa Neto, no âmbito de procedimentos instaurados para apurar possíveis pagamentos em desacordo com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 966 da repercussão geral. Segundo o Ministério Público, a decisão da Suprema Corte estabeleceu limites para verbas remuneratórias e indenizatórias recebidas por agentes públicos. O Procedimento Preparativo de Inquérito Civil é o de nº 02.2026.00007365-9.

Caso analisado pelo MP

De acordo com a recomendação, uma consulta ao Portal da Transparência da Defensoria Pública identificou, na folha salarial de maio de 2026, um caso em que um defensor público teria recebido rendimento bruto de R$ 67.939,55. O valor seria composto por subsídio de R$ 35.877,25, função de confiança de R$ 3.587,73 e R$ 28.474,57 classificados genericamente como verbas indenizatórias, resultando em remuneração líquida superior a R$ 54 mil.

Para o MP, a classificação genérica dessas verbas dificulta a fiscalização pelos órgãos de controle e pela sociedade, além de levantar dúvidas sobre a observância do teto constitucional.

Verbas questionadas

Na recomendação, o Ministério Público pede que a Defensoria deixe de incluir em futuras folhas de pagamento parcelas que possam contrariar a decisão do STF. Entre elas estão gratificações por acúmulo de função, indenizações, licenças compensatórias convertidas em dinheiro, auxílios pagos sem comprovação individualizada de despesas e outras vantagens que possam ter caráter remuneratório.

Os promotores também questionam a Resolução nº 002/2026 do Conselho Superior da Defensoria Pública, publicada em maio deste ano, que regulamentou o pagamento de verbas indenizatórias aos membros da instituição. Na avaliação do MP, a norma precisa ser analisada à luz do entendimento recentemente consolidado pelo Supremo.

Transparência e possível devolução de valores

Além da adequação da folha salarial, a Defensoria deverá apresentar informações detalhadas sobre todas as rubricas pagas aos seus membros, incluindo fundamentos legais, critérios de cálculo, beneficiários e incidência do teto constitucional. O Ministério Público também recomendou melhorias no Portal da Transparência para permitir maior detalhamento dos pagamentos.

Outro ponto da recomendação é a análise de eventuais valores recebidos indevidamente. O MP defende que pagamentos incompatíveis com o entendimento do STF sejam suspensos e, caso seja constatada irregularidade, os recursos possam ser devolvidos aos cofres públicos.

Possíveis desdobramentos

O Ministério Público advertiu que o descumprimento das recomendações poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo ação civil pública, comunicação ao STF e acionamento de órgãos de controle para apuração de responsabilidades administrativas e financeiras.

Até o momento, não foi localizada manifestação oficial da Defensoria Pública de Alagoas sobre a recomendação ministerial.