O transporte de crianças menores de 14 anos em veículos por aplicativo e táxis poderá passar a exigir autorização formal dos pais ou responsáveis em Maceió. O avanço da proposta foi confirmado após a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal aprovar parecer favorável ao Projeto de Lei nº 32/2023, de autoria da vereadora Silvania Barbosa. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (8).

De autoria da vereadora Silvania Barbosa (Solidariedade), a iniciativa busca estabelecer regras para o deslocamento de menores desacompanhados em serviços de transporte individual remunerado, tema que vem ganhando espaço nas discussões sobre mobilidade urbana e proteção da infância diante do crescimento do uso de plataformas digitais por famílias para trajetos diários.

O parecer favorável foi relatado pelo vereador Siderlane Mendonça (PL) e acolheu quatro emendas modificativas apresentadas durante a tramitação. As alterações ajustaram a redação do projeto e aperfeiçoaram dispositivos relacionados às penalidades previstas. Duas emendas supressivas que retiravam trechos referentes às sanções receberam parecer contrário da comissão.

Pela redação analisada, crianças com menos de 14 anos poderão utilizar os serviços de transporte sem acompanhamento presencial de um adulto, desde que exista autorização dos pais ou responsáveis legais. A medida representa uma mudança em relação à proposta original, que condicionava o transporte à presença de um responsável durante a viagem.

A discussão ocorre em um contexto de aumento da utilização de aplicativos de transporte para deslocamentos de estudantes até escolas, cursos, atividades esportivas e consultas médicas. O tema também envolve debates sobre a responsabilidade das plataformas, dos motoristas e das famílias na garantia da segurança dos menores durante as viagens.

Na justificativa do parecer, a comissão destaca a necessidade de fortalecer mecanismos de proteção para crianças e adolescentes, observando princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que atribui à família, à sociedade e ao poder público o dever de assegurar a integridade e a proteção desse público.

O projeto ainda não está apto para votação em plenário. Após a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a matéria seguirá para análise de outras comissões permanentes da Câmara Municipal. Somente depois dessa etapa o texto poderá ser apreciado pelos vereadores.

Caso seja aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo municipal, o projeto passará a integrar as normas que regulamentam o transporte individual de passageiros em Maceió, criando exigências específicas para corridas realizadas por menores de 14 anos.