O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento de um acordo firmado com a Câmara Municipal de Girau do Ponciano, após surgirem indícios de possível criação irregular de cargos comissionados.

A medida foi oficializada na quinta-feira (9) e publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira (10), por meio de portaria que integra um procedimento voltado à fiscalização da estrutura administrativa do Legislativo municipal.

O acordo firmado anteriormente previa a redução da diferença entre cargos efetivos e comissionados, além da realização de concurso público como forma de fortalecer o quadro permanente da Câmara. Como parte desse compromisso, o Legislativo realizou um concurso homologado em fevereiro de 2025, com validade inicial de um ano, podendo ser prorrogado.

Apesar disso, informações recentes apontam que a Câmara estaria avaliando a criação de novos cargos em comissão. Diante da situação, o MPAL determinou a abertura de diligências para verificar se há descumprimento das cláusulas estabelecidas.

Segundo o órgão, é necessário apurar se houve criação de cargos comissionados em desacordo com o que foi pactuado anteriormente. O procedimento tramita em segredo de Justiça.

Entre as primeiras medidas adotadas, o Ministério Público solicitou que a Câmara Municipal apresente, no prazo de 15 dias, informações detalhadas sobre sua estrutura funcional. O Legislativo deverá encaminhar a lista completa de servidores efetivos e comissionados, além de dados sobre contratados e terceirizados, incluindo funções, carga horária e remuneração.

A iniciativa busca garantir o cumprimento dos princípios da legalidade e da transparência na administração pública.