O deputado estadual Silvio Camelo comemorou a publicação da Lei nº 9.723, de 26 de novembro de 2025, aprovada pela Assembleia Legislativa de Alagoas, que amplia e fortalece o acesso dos servidores efetivos da Perícia Oficial à Bolsa de Qualificação Profissional.

A norma altera o artigo 2º da Lei Estadual nº 8.639/2022 e estabelece que o benefício poderá ser concedido por até 60 meses, atendendo servidores lotados na sede, núcleos ou sucursais da Perícia Oficial, em cursos de aperfeiçoamento vinculados às atividades do órgão, conforme diretrizes da Escola de Governo, Escola Nacional de Administração Pública, Chefia de Ensino Integrado da Secretaria de Segurança Pública, SENASP ou instituições reconhecidas.

Outro ponto importante trazido pela nova lei é a criação do §4º, que assegura aos servidores que já vinham recebendo a bolsa desde março de 2025 o direito ao pagamento retroativo referente aos meses ainda não quitados, respeitando o limite máximo previsto.

Para Silvio Camelo, a atualização representa “justiça para uma categoria essencial e compromisso com a modernização da segurança pública”. Ele reforçou que investir em formação é fortalecer a capacidade técnica do Estado. “A Perícia Oficial cumpre um papel decisivo em investigações, na produção de provas e na garantia da verdade técnica. Ao assegurar estabilidade e continuidade na qualificação desses profissionais, avançamos na qualidade do serviço prestado à população”.

A lei entra em vigor na data de sua publicação e, segundo o parlamentar, reafirma o entendimento do Legislativo de que servidores capacitados significam um Estado mais eficiente, mais seguro e mais preparado para atender os cidadãos.