O plenário da Assembleia Legislativa discutiu em segundo turno o projeto de lei ordinária nº 53/2023, que dispõe sobre a isenção da taxa para emissão de segunda via do documento de identificação pessoal de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas. A matéria, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), concede o benefício àquelas pessoas inscritas no CadÚnico e só poderá ser concedido por no máximo duas vezes a um mesmo portador. Além disso, a falsa comunicação dos crimes de furto ou roubo acarretará sanções previstas no Código Penal Brasileiro. Também foram apreciados e deliberados outros 18 processos constantes na pauta da sessão ordinária desta quarta-feira, 29.

De acordo com o parlamentar, a propositura do projeto teve como base o alto índice de furtos e roubos no Estado, bem como o crescente número de pessoas hipossuficientes, e visa buscar soluções que tenham como objetivo proporcionar cidadania e igualdade de oportunidades a essa parcela da população alagoana vítima da criminalidade e da desigualdade social. “Dessa forma buscamos propiciar a possibilidade da emissão gratuita da segunda via do documento de identidade àqueles cuja renda esteja comprometida e estão escritos no CadÚnico ou que por furto ou roubo tiveram seu documento subtraído”, destacou, no bojo do projeto, o deputado Leonam.

Segue abaixo os demais processos deliberados pelos parlamentares alagoanos durante a sessão plenária:

Matéria votada em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 1733/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei estadual n° 9.454, de 3 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2025.

Matéria votada em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 1643/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela lei estadual n°9.068, de 17 de novembro de 2023.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 253/2025, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União), que concede a comenda Otto Nelson ao pastor José Alberto, em razão de sua contribuição em defesa dos direitos sociais no Estado de Alagoas.

- Projeto de resolução nº 239/2025, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que concede a comenda Omar Coelho de Mello a sra. Cláudia Lopes Medeiros Omena.

- Projeto de resolução nº 223/2025, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que concede a comenda de mérito legislativo Tavares Bastos ao senhor Tarcisio Gomes de Freitas, governador do Estado de São Paulo.

- Projeto de resolução nº 210/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a comenda Dr. Hélvio Auto ao médico Edgar Domingos da Silva.

- Projeto de lei ordinária nº 1585/2025, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que dispõe sobre a inclusão do Dia do Padre Cícero no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1567/2025, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que institui o Dia do Sanfoneiro no Calendário Oficial do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1449/2025, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União), que institui o Dia Estadual do Capelão, no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1360/2025, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que altera a lei nº 6.161, de 26 de junho de 2000.

- Projeto de lei ordinária nº 1267/2025, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que considera de Utilidade Pública o Instituto Social das Comunidades Flexais e Adjacências de Maceió-AL.

- Projeto de lei ordinária nº 802/2024, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que dispõe sobre a proibição de participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIAPN+.

- Projeto de lei ordinária nº 794/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), que cria o programa de Apoio ao Pequeno Produtor de cana-de-açúcar do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 387/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras de contratarem responsável técnico em meio ambiente.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 224/2025, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que concede a comenda de mérito legislativo Tavares Bastos ao senhor Marcos Antônio Pereira, presidente nacional do Republicanos.

- Projeto de lei ordinária nº 1586/2025, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que considera de Utilidade Púbica estadual a Academia Anadiense de Letras e Artes.

- Projeto de lei ordinária nº 1533/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da lei estadual n° 9.125, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Carreira do magistério público estadual do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1238/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União), que reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado de Alagoas a Procissão do Alto do Cruzeiro, em Murici.