Foi aprovado, em segundo turno, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 21, o projeto de lei ordinária nº 1236/2024. A proposta, apresentada pelo deputado Fernando Pereira (PP), visa instituir o Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores (PRDVA) referente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a Taxa de Licenciamento e as infrações de trânsito no âmbito do Estado. Além desse projeto, os parlamentares deliberaram sobre outros 21 processos durante a plenária.

De acordo com a proposta, o PRDVA permitirá que motoristas e proprietários regularizem suas pendências de forma imediata, no momento da abordagem em fiscalizações, por meio de sistemas de pagamento eletrônico, como o Pix. “Além de promover maior agilidade no pagamento de débitos, o programa vai reduzir os problemas e custos associados à remoção de veículos e à impossibilidade de uso durante o período de regularização”, garante o propositor da matéria, deputado Fernando Pereira, acrescentando que a aprovação do projeto trará benefícios tanto para os cidadãos quanto para o Estado, aumentando a eficiência e diminuindo a inadimplência.

Segue abaixo a relação dos demais processos analisados pelo plenário da Casa de Tavares Bastos:

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 1523/2025, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB), que considera de Utilidade Pública o Instituto Fortalecendo Vidas.

- Projeto de lei ordinária nº 1489/2025, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que considera de Utilidade Pública a Fundação para o Desenvolvimento do Turismo de Alagoas, "Maceió Convention&Visitors Bureau".

- Projeto de lei ordinária nº 1423/2025, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que considera de Utilidade Pública a Associação Arena Serraria Projeto Social.

- Projeto de lei ordinária nº 1374/2025, de autoria do deputado André Silva (Republicanos), que declara como patrimônio cultural o ''Ofício das Casas de Farinha no Estado de Alagoas'', estabelece diretrizes para sua preservação e promoção no âmbito da agricultura familiar e da economia solidária, e dispõe sobre procedimentos simplificados de licenciamento ambiental para suas atividades.

- Projeto de lei ordinária nº 1278/2025, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui o "Dia da Mulher Policial Civil" no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1061/2025, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que institui a Semana Estadual de Incentivo à Reabilitação Visual.

- Projeto de lei ordinária nº 1060/2025, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que institui a campanha Abril Marrom de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira.

- Projeto de lei ordinária nº 951/2025, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui a campanha da desconexão e dispõe sobre os efeitos nocivos do excesso de uso de telas no Estado.

- Projeto de lei ordinária nº 898/2025, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui a Política Estadual de Conscientização sobre a Neuralgia do Trigêmeo no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 858/2025, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que altera a lei n 8.040 de 06 de setembro de 2018.

- Projeto de lei ordinária nº 851/2025, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem a utilização de produtos análogos ao queijo, requeijão e outros lácteos, no preparo dos respectivos alimentos.

- Projeto de lei ordinária nº 727/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que proíbe as operadoras de planos de assistência médico hospitalar que exerçam suas atividades no Estado de Alagoas a recusar contratação de plano de saúde pretendido pelo consumidor inscrito no cadastro negativo de órgão de restrição de crédito.

- Projeto de lei ordinária nº 700/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui a campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 609/2025, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

- Projeto de lei ordinária nº 459/2023, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que obriga a concessionária de energia elétrica do Estado de Alagoas a disponibilizar no ato da interrupção do fornecimento de energia elétrica a opção de pagamento dos débitos através de cartão de débito ou pix.

- Projeto de lei ordinária nº 376/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União), que institui a política estadual "Vini Jr" de combate a injúria racial e ao racismo nos estádios, nas arenas esportivas e congêneres do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 310/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União), que institui o Dia Estadual da Conscientização e Preservação do Peixe-boi no âmbito do Estado de Alagoas e declara Patrimônio Imaterial do Estado de Alagoas o Peixe-boi.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 185/2025, de autoria da deputada Rose Davino (PP), que concede a comenda do mérito educacional Padre Teófanes Augusto de Barros à professora doutora Sônia Maria Soares Ferreira.

- Projeto de resolução nº 178/2024, de autoria da deputada Rose Davino (PP), que concede a comenda de mérito Vera Arruda à empreendedora Marina Ferrari.

- Projeto de lei ordinária nº 1660/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui a plataforma única do Estado de Alagoas, denominada Alagoas Inteligente, dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais e a disponibilização dos serviços da administração pública estadual.

- Projeto de lei ordinária nº 1408/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do povo do Estado de Alagoas o conjunto de ações de salvaguarda da Focuarte.

Matéria para recebimento de emendas:

- Proposta de Emenda Constitucional nº 100/2025, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que altera o art. 231 da Constituição do Estado de Alagoas. (2ª Sessão)