O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), divulgou, na última semana, que está cobrando o ressarcimento das pessoas que receberam indevidamente o Auxílio Emergencial, pago durante a pandemia de Covid-19 nos anos de 2020 e 2021, pelo Governo Federal. Desde março deste ano, as pessoas estão sendo notificadas, e entre os cobrados, há 1.479 famílias alagoanas, que somadas, devem R$ 3,7 milhões à União.

No país inteiro, são 177,4 mil famílias, e o valor total do prejuízo calculado pelo MDS a ser devolvido alcança R$ 478,8 milhões. Pessoas que atualmente encontram-se em situação de maior vulnerabilidade, serão isentas do pagamento. Isso inclui beneficiários do Bolsa Família e inscritos no Cadastro Único, quem recebeu valores inferiores a R$ 1,8 mil ou têm renda familiar per capita de até dois salários mínimos, ou renda mensal familiar de até três salários mínimos.

As pessoas foram identificadas através dos cruzamentos de dados entre diversas bases do Governo Federal durante o pagamento do benefício. Trata-se de algumas situações como vínculo de emprego formal, recebimento de benefício previdenciário, renda familiar superior ao limite legal ou outras situações que indicam recebimento indevido fora.

A principal penalidade para quem não regularizar a pendência, é ter o nome negativado. O cidadão poderá ser inscrito na Dívida Ativa da União e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin), além de ficar sujeito à negativação em órgãos de proteção ao crédito.

Mesmo sem estar nos critérios de isenção, a pessoa pode ser liberada do pagamento caso comprove que não é devida a cobrança. Há hipóteses em que a defesa ou o recurso é aceito, por exemplo, quando comprovada atualização cadastral, erro em base de dados ou ocorrência de fraude. Nesses casos, o débito é cancelado.

De acordo com a diretora do Departamento de Auxílios Descontinuados do MDS, Érica Feitosa, o ressarcimento deve ser feito diretamente pelo sistema - Vejae -, desenvolvido pelo MDS que permite àqueles que receberam o benefício consultar a situação do Auxílio Emergencial), via PagTesouro, com opções de pagamento por PIX, cartão de crédito ou boleto/GRU simples (Banco do Brasil).

“O prazo para regularização é de até 60 dias, contados da notificação no sistema, com possibilidade de quitação à vista ou parcelamento em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50 e sem cobrança de juros ou multa”, explicou.

Na época do pagamento, a Controladoria-Geral da União (CGU) identificou 396.316 funcionários públicos que estavam cadastrados para receber os R$ 600 destinados a trabalhadores informais -- no entanto, desse total apenas 7.236 são agentes federais e poderiam receber sanções da União. Além disso, servidores públicos têm estabilidade e, para serem demitidos, devem ser julgados em processo administrativo disciplinar ou em ação judicial.

Denúncias de irregularidades vieram a público em Alagoas também, a exemplo do caso de Estrela de Alagoas, município localizado na região Agreste, onde cerca de duzentos servidores da Secretaria Municipal de Saúde teriam recebido o auxílio emergencial do Governo Federal de forma ilegal.

À época, a deputada estadual Ângela Garrote (PP) informou que todos teriam que devolver o dinheiro em um prazo de 72 horas, e que haveria exoneração de quem não cumprisse a determinação.

CRUZAMENTO DE FOLHAS

No segundo semestre de 2020, o Ministério Público de Contas de Alagoas concluiu um levantamento que apontou irregularidades no pagamento do auxílio emergencial de R$ 600. O órgão identificou que 29.825 servidores públicos receberam o benefício indevidamente.

Pela regra, servidores públicos não tinham direito ao auxílio. Mas um cruzamento das folhas de pagamento de Estado, Municípios e instituições públicas de Alagoas com o cadastro do auxílio emergencial identificou pagamentos indevidos no estado. O levantamento foi realizado em 96 entes públicos, sendo 93 municípios, Governo de Alagoas, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual.

O órgão fiscalizador apontou, à época, que o prejuízo aos cofres públicos foi, no mínimo, de R$ 17.895.000,00, considerando que cada beneficiário recebeu uma cota no valor de R$ 600. Porém, o prejuízo pode chegar a R$ 53.685.000,00 no caso do recebimento de três parcelas do benefício.

O MP de Contas chegou a alertar que a quantidade de agentes públicos que receberam indevidamente o auxílio emergencial poderia ser ainda maior, já que nove municípios e duas instituições públicas de Alagoas não atenderam às solicitações para ceder as folhas de pagamento.

Não enviaram informações para o levantamento as seguintes prefeituras e entidades: Prefeitura de Branquinha; Prefeitura de Delmiro Gouveia; Prefeitura de Jacuípe; Prefeitura de Murici; Prefeitura de Olho D’Água do Casado; Prefeitura de Pariconha; Prefeitura de Passo do Camaragibe; Prefeitura de Penedo; Prefeitura de União dos Palmares; Assembleia Legislativa do Estado; e Tribunal de Justiça de Alagoas.

A orientação do órgão fiscalizador foi para que todos esses beneficiários façam a devolução dos valores recebidos indevidamente. MP de Contas e Controladoria Geral da União em Alagoas enviaram aos gestores municipais as listas com os nomes dos agentes públicos que receberam indevidamente o auxílio emergencial para que eles façam o acompanhamento das devoluções.

CONTEXTO

A Caixa Econômica Federal liberou, o último repasse do auxílio emergencial, em novembro de 2021. Ao todo, foram 17 meses de pagamento do benefício.

Lançado em abril de 2020 para atenuar os impactos econômicos provocados pela pandemia do coronavírus, o Auxílio Emergencial repassou cerca de R$ 359 bilhões de 2020 a 2021. Foram duas etapas: nove parcelas no ano passado, e sete este ano, de abril a outubro.

A ajuda, essencial para milhões de brasileiros durante os meses de crise aguda provocada pela pandemia do coronavírus, foi ‘minguando’ ao longo do tempo. De parcelas de R$ 600 a 67 milhões de pessoas, atendeu em 2021, 39,4 milhões, com parcelas finais de R$ 200. E o número de beneficiários também foi diminuindo.

À época, o Ministério da Cidadania informou que 34,4 milhões de famílias foram atendidas em outubro pelo Auxílio Emergencial. Desse público, 25 milhões não fazem parte do público do Bolsa Família (são trabalhadores que se inscreveram por meios digitais ou que integram o Cadastro Único).

Os beneficiários do Bolsa Família foram migrados automaticamente para o Auxílio Brasil, que era um programa social do governo federal. Já grande parte dos trabalhadores informais e inscritos no CadÚnico deixaram de receber qualquer benefício.