A TV Globo apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para suspender os efeitos das decisões do Superior Tribuna de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), que obrigam a emissora a renovar por mais cinco anos o contrato de afiliação com a TV Gazeta, empresa do ex-presidente Fernando Collor.

Em uma derrota à Globo, o STJ confirmou, no último dia 19, a decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas no sentido de que o contrato deveria ser renovado compulsoriamente para garantir a preservação da Gazeta, em processo de recuperação judicial. A renovação deve ser feita por cinco anos a partir 1º de janeiro de 2024, ou seja, até janeiro de 2028.

Uma das razões pelas quais a emissora não quis renovar o contrato de afiliação, encerrado em dezembro de 2023, foi o fato de Fernando Collor ter usado a TV Gazeta para cometer crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Collor foi condenado pelo STF a oito anos e dez meses de cadeia e cumpre pena em prisão domiciliar.

Ao acionar o Supremo, a defesa da Globo afirmou que essas decisões, tomadas no contexto de um contrato que envolve uma concessão pública de TV, representam “lesões às ordens pública, econômica e social” e são uma “intervenção direta do Poder Judiciário na liberdade de programação da emissora”.

“Impedir que a Globo escolha a sua afiliada em uma determinada localidade é obrigá-la a transmitir sua programação por meio de emissora em quem não confia, e ter seu nome, marca e credibilidade associados a conteúdo local que pode não estar em consonância com o dever de cuidado que sempre é adotado na escolha do que transmite”, afirmaram os advogados da Globo, entre seus argumentos. A ação chega a falar no risco de disseminação de fake news pelo canal de Collor.

O recurso da Globo impetrado na noite do último domingo e encaminhado diretamente ao presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso. A empresa carioca voltou a dizer que o motivo de não renovar com a emissora alagoana foi o uso político da TV Gazeta, cujo dono foi preso e cumpre medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, acusado de liderar um esquema de corrupção, envolvendo recebimento de propina da BR Distribuidora, uma subsidiária da Petrobras.

No último dia 19, a terceira turma do STJ negou o pedido da Globo, por 3 votos a 2, e decidiu manter a renovação compulsória por cinco anos, imposta pela Justiça de Alagoas, mesmo com a TV Gazeta em recuperação judicial e acusada de dar calote em colaboradores demitidos.

PLACAR APERTADO

Como o placar no STJ foi apertado – 3 a 2 para a Gazeta –, a TV Globo decidiu recorrer da decisão que a obrigada a renovar o contrato a emissora de Collor, visando evitar uma falência do canal. No entanto, a decisão cabe recurso e mantém a disputa entre as duas emissoras, iniciada em 2023.

Na decisão do STJ, pesou o voto do ministro alagoano Humberto Martins, que deu ganhou de causa à Gazeta. Na votação, a maioria dos ministros decidiu manter decisão do TJ/AL, que autorizou a prorrogação do vínculo por mais cinco anos, reconhecendo a essencialidade do acordo para a sobrevivência da emissora alagoana, responsável por mais de 70% do faturamento do grupo e pelo sustento de cerca de 200 empregos diretos.