Desde que foi apresentado, no dia 19 de março, o projeto de isenção de imposto de renda para até R$ 5 mil que tramita na Câmara dos Deputados, de autoria do Governo Federal, tem sido uma das principais agendas políticas do país. Fato é que por se tratar de um projeto que contempla uma grande massa de trabalhadores, tem sido difícil para personalidades públicas se posicionarem contrários.

Na semana passada, o deputado Arthur Lira (PP) foi anunciado como relator do Projeto de Lei (PL) 1087/25. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos) no dia 3 de abril, aparentemente com o aval do Governo. O ministro da fazenda, Fernando Haddad, tem feito declarações positivas à atuação de Lira na área econômica dos últimos dois anos.

Ontem (10), o presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Marcelo Beltrão, subiu um pouco o tom e deu uma declaração demonstrando preocupação com o projeto. “Sou a favor da reforma. O Brasil precisa corrigir distorções históricas no sistema tributário. Mas não se pode fazer justiça fiscal penalizando quem está na ponta, cuidando do povo. Se o projeto for aprovado sem compensações reais, vai estrangular as prefeituras e comprometer o desenvolvimento local”, disparou Marcelo.

A declaração aconteceu depois de uma reunião dos prefeitos alagoanos com cinco membros da bancada federal alagoana, na última segunda-feira (7). Estiveram presentes os deputados federais Arthur Lira, Isnaldo Bulhões, Luciano Amaral, Fábio Costa e Marx Beltrão, que, ao lado dos gestores municipais, debateram os efeitos da Reforma do Imposto de Renda, por meio do PL 1087/2025, e da PEC 66/2023, que trata do parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios.

Segundo o presidente da AMA, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é a principal fonte de receita da maioria dos municípios brasileiros, e qualquer redução sem contrapartida direta impactará áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.

“Os prefeitos estão fazendo milagre com o pouco que têm. Tirar ainda mais, sem dar uma solução imediata e permanente, é decretar o colapso dos serviços básicos. Isso não é responsabilidade fiscal, é omissão com as cidades brasileiras”, criticou.

Antes mesmo de ser apresentado, o projeto já foi criticado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Em texto publicado no dia 17 de março, a representante dos prefeitos alega que o impacto da ampliação da faixa de isenção até R$ 5 mil representaria queda de R$ 11,8 bilhões de recursos anuais para os governos municipais.

“As simulações feitas pelo corpo técnico da Confederação apontam uma redução de 15% na arrecadação própria do imposto, o que equivale a R$ 4,9 bilhões ao ano. Além disso, a estimativa considera queda de 3% no repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), representando uma redução de R$ 6,9 bilhões ao ano nos cofres locais”.

O presidente da AMA está articulando com a CNM a inclusão de um fundo de compensação permanente no texto da reforma, e já iniciou diálogo com a bancada alagoana no Congresso.

Na AMA, Arthur Lira se declarou favorável à isenção. “Ninguém é contra a ampliação da faixa de isenção do imposto de renda. A nossa preocupação também é o impacto financeiro que isso causará aos municípios, se fazendo necessário uma conversa cuidadosa entre as cidades e o Governo Federal para encontrar uma fonte para substituir a perda financeira que será sofrida pelos municípios”, afirmou o relator.

Na mesma ocasião, o deputado Isnaldo Bulhões (MDB) federal, relator do Orçamento Geral da União de 2026, reforçou a importância da ampliação da taxa de isenção.

“Desde 2016 que o Governo Federal não realizava a atualização da tabela do imposto de renda, aumentando a cada ano o número de trabalhadores que pagavam o IR, então se vê necessário essa atualização, mas não à custo do financiamento dos municípios”, afirmou Bulhões.

Projeto já recebeu proposta de alteração na Câmara federal

Em debate na Câmara dos Deputados, o projeto que trata da isenção do imposto de renda na faixa até R$ 5 mil deve ser analisado por comissões antes de ir ao plenário da Casa. Se aprovada, a matéria seguirá para análise do Senado.

A comissão especial que analisará o PL 1087/25 será presidida pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

De acordo com o Governo Federal, a ampliação da faixa de isenção resulta em uma redução da arrecadação de receita pela União da ordem de R$ 27 bilhões.

A tributação mínima das altas rendas possibilitará ampliação de receita de R$ 25,22 bilhões, além de R$ 8,9 bilhões em virtude da tributação de 10% na remessa de dividendos ao exterior (apenas para domiciliados no exterior).

Com isso, o executivo considera que, apesar da redução na retenção de imposto de renda na fonte, estados e municípios se beneficiarão com o repasse da compensação das altas rendes e com o aumento da massa salarial recebida pelos trabalhadores e do consumo, ampliando a arrecadação de ICMS, ISS e IBS.

No mesmo dia em que o deputado federal Arthur Lira foi anunciado como relator, o PP apresentou uma proposta de alteração no projeto, defendendo elevar de R$ 50 mil para R$ 150 mil a renda mensal dos contribuintes que terão uma cobrança maior do imposto de renda.

“Nossa proposta visa preservar essa boa medida do governo federal de isentar as pessoas que ganham até 5mil, fazendo justiça tributária no nosso país. E queremos apresentar uma alternativa às compensações, em especial, protegendo todas as microempresas do nosso país e a maior parte dos profissionais liberais, médicos e advogados, que trabalham e recebem seus rendimentos”, afirmou Ciro Nogueira.

A proposta do PP também propõe um corte linear “em uma parte das isenções tributárias que temos em nosso país de 2,5%”, segundo Nogueira, além de um aumento de 5% na taxação de instituições com lucros acima de R$ 1 bilhão, o que abarcaria 16 dos maiores bancos do país.

A proposta do PP apresentada ao lado do presidente da Câmara, Hugo Motta prevê ainda a compensação, pela União, de todas as perdas que os estados e municípios venham a ter com a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil.