O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo federal e os estados publiquem, no prazo de 30 dias, normas para a prestação de contas de emendas parlamentares destinadas a instituições de ensino superior e suas fundações de apoio. A decisão, assinada pelo ministro Flávio Dino, pode impactar diretamente universidades e institutos federais, incluindo a Universidade Federal de Alagoas (Ufal) e o Instituto Federal de Alagoas (IFAL), que juntos receberam mais de R$ 15 milhões em 2024 e têm previsão de mais de R$ 19 milhões em 2025.

Em entrevista à Tribuna Independente, a coordenadora de programação orçamentária da Universidade Federal de Alagoas, Luísa Oliveira, assegurou que a instituição já cumpre todos os requisitos de transparência.

“A Ufal já adota todos os critérios necessários para garantir a clareza do uso dos recursos públicos. Cada emenda é devidamente registrada com sua finalidade e o respectivo projeto financiado”, afirmou.

Segundo a coordenadora, todas as emendas da universidade foram liberadas em 2024, totalizando R$ 2,48 milhões, e para 2025, há previsão de R$ 3,3 milhões em novas liberações.

Também em contato com a reportagem da Tribuna Independente, a comunicação do Instituto Federal de Alagoas declarou que a instituição também já trabalha com regras rigorosas para o uso das emendas parlamentares.

“Ainda não recebemos nenhuma orientação do MEC [Ministério da Educação] sobre mudanças nas normas de prestação de contas, mas estamos preparados para nos adequar a qualquer diretriz que seja determinada”, informou. O instituto destacou que os recursos provenientes de emendas parlamentares são fundamentais para suas ações de investimento e infraestrutura.

Em 2024, o Instituto Federal de Alagoas recebeu R$ 12,6 milhões em emendas, sendo R$ 11,6 milhões oriundos da Bancada Federal de Alagoas e R$ 1 milhão de uma emenda individual do deputado federal Daniel Barbosa. Para 2025, a previsão no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é de R$ 16,2 milhões. “Esperamos que esses valores sejam mantidos e que possamos dar continuidade aos projetos essenciais para a instituição”, destacou a assessoria.

MONITORAMENTO

Tanto a Universidade Federal de Alagoas quanto o Instituto Federal reforçaram que, embora não tenham recursos de emendas parlamentares travados, acompanham de perto a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e aguardam as definições do governo. “Estamos atentos a qualquer mudança e, se necessário, buscaremos diálogo com os parlamentares para garantir que os recursos previstos para 2025 sejam liberados sem impedimentos”, afirmou a coordenadora da Ufal.

A expectativa é que, com a nova regulamentação, haja maior controle sobre o destino dos recursos e que a transparência no uso das emendas parlamentares seja ampliada. “A Ufal e o Instituto Federal de Alagoas estão comprometidos em seguir todas as exigências e continuar garantindo que os investimentos feitos a partir das emendas sejam aplicados corretamente”, concluíram as assessorias das instituições.

STF COBRA TRANSPARÊNCIA

A decisão do ministro Flávio Dino se baseia em auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontaram irregularidades no repasse de emendas parlamentares a fundações de apoio a universidades. “Há relatos nos autos de que tais fundações, por intermédio de contratações de ONGs sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”, afirmou o ministro.

Para evitar possíveis problemas, Dino determinou que a CGU, o Ministério da Educação (MEC) e a Advocacia-Geral da União (AGU) estabeleçam diretrizes claras sobre a rastreabilidade desses recursos. A medida tem como objetivo assegurar que as universidades e institutos federais continuem recebendo emendas de forma transparente e legal.

No despacho, o ministro contextualizou que a CGU apresentou os resultados de auditoria realizada sobre as 33 entidades sem fins lucrativos que receberam o maior volume de empenhos e o maior valor de pagamentos oriundos de emendas parlamentares no período de 2 de fevereiro a 21 de dezembro no ano passado.

“Entre as entidades selecionadas na amostra, há um número significativo de Fundações de Apoio a Universidades [...] há relatos nos autos de que tais Fundações, por intermédio de contratações de ONGs sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”, argumentou o ministro.