Um Projeto de Lei criado e aprovado pela Câmara Municipal de Maceió, publicado em edição extraordinária do Diário Oficial do Município de Maceió da última terça-feira (7), ampliou o para R$ 120 mil o limite de verbas de gabinete para os vereadores. O valor chama atenção porque garante uma estrutura robusta para cada parlamentar, com cargos comissionados de remunerações que podem chegar até R$ 10 mil reais nos gabinetes dos vereadores.

Para os vereadores que foram eleitos à Mesa Diretora, os valores são ainda mais suntuosos, com valores de R$ 17.500,00 para 20 cargos comissionados ligados a eles. É o caso dos chefes de gabinete da presidência, da vice-presidência e da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª secretarias.

A Lei Nº. 7.630, de 6 de janeiro de 2025, altera a Lei Nº. 7.287/2022. O novo texto que já entrou em vigor na sua publicação, determina que “A lotação no gabinete fica limitada ao máximo de 19 servidores remunerados, desde que os valores totais de despesa bruta com a remuneração destes servidores do gabinete de cada vereador não ultrapassem o valor de R$ 120.000,00, proibida qualquer contratação de caráter particular para prestação de serviços nas dependências da Câmara Municipal de Maceió”.

Com relação ao texto da lei anterior, de 2022, o número máximo de servidores não teve alterações, já estava no limite de 19, mas os valores totais de despesa bruta com a remuneração destes servidores do gabinete de cada vereador não poderia ultrapassar o valor de R$ 95.000,00. O reajuste teve impacto em toda a tabela, desde um simples secretário parlamentar que recebia R$ 1.500,00 e agora receberá R$ 2 mil, até o mais robusto, como os chefes de gabinete da mesa diretora que pularam de R$ 14.500 para R$ 17.500. Vale lembrar que o salário bruto dos próprios vereadores foi reajustado em 2023 (com vigência a partir deste mês de janeiro de 2025), e saiu de R$ 15.031,76 para R$ 18.991,68.

À época, o reajuste foi justificado com base no subsídio dos deputados estaduais, já que o salário dos vereadores alcançaria 75% deles, que é de R$ 25.322,25. Esse seria o limite previsto na Constituição Federal para Câmaras Municipais de cidades com mais de 500 mil habitantes.

Usando essa lógica, se compararmos a realidade dos gabinetes de vereadores de Maceió com a estrutura dos gabinetes da Assembleia Legislativa Estadual (ALE), Maceió ultrapassa os valores. Na ALE, o limite bruto por gabinete é de R$ 101.469,91, contra os R$ 120 mil da Câmara. Já o limite de contratações, que no legislativo municipal é de 19, no estadual pode variar de 5 a 25 cargos. No entanto, a tabela atualizada pela última vez em 2023 é mais modesta. São 25 cargos, que variam de R$ 1.056, 41 (os três primeiros níveis ficam abaixo do salário-mínimo), a R$ 11.779,70.

Já na esfera federal, o portal da Câmara dos Deputados informa que até 2024 “cada deputado tinha o limite de R$ 125.478,70 por mês para pagar salários de até 25 secretários parlamentares, que trabalham para o mandato em Brasília ou nos estados. Eles são contratados diretamente pelos deputados, com salários de R$ 1.492,60 a R$ 17.638,64”. Ou seja, um chefe de gabinete de vereador da mesa diretora de Maceió tem o salário equivalente ao maior salário pago em gabinetes dos deputados federais, com a diferença de apenas R$ 138,64.