O Ministério Público de Alagoas (MP/AL), por meio do promotor Gustavo Arns da Silva Vasconcelos, da Promotoria de Justiça Matriz de Camaragibe, recomendou à prefeitura de Passo de Camaragibe, no Litoral Norte de Alagoas, que elabore seu Plano Diretor e negue autorização para construção de qualquer empreendimento de porte até que essa recomendação seja atendida.

A recomendação foi encaminhada, na última sexta-feira (3/1), ao prefeito Ellisson Santos (Republicanos), que tem cinco dias para dizer se acata ou não a recomendação do MP/AL.

O prefeito ainda não se posicionou sobre a recomendação. Segundo sua assessoria de comunicação, ele ainda não foi nem notificado, mas desde o seu primeiro mandato, que terminou em dezembro, vem debatendo o plano com a população.

De acordo com o promotor Gustavo Arns, Passo de Camaragibe é o único dos três municípios da Rota Ecológica dos Milagres que não possui Plano Diretor. Ou outros dois – Porto de Pedras e São Miguel dos Milagres – já possuem. Sem um planejamento que imponha regras para o uso disciplinado do solo, o município fica à mercê de empreendimentos predatórios.

Por isso, o promotor reafirmou o caráter preventivo e corretivo da recomendação, “visando assegurar o cumprimento das obrigações constitucionais do município”. Nesse sentido, ele ressaltou que a omissão no cumprimento dos deveres administrativos pode resultar na responsabilização do ente municipal e de seus gestores.

“O Ministério Público adverte que a presente recomendação dá ciência e constitui em mora o destinatário quanto às providências solicitadas, podendo a omissão na adoção das medidas recomendadas implicar o manejo de todas as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis contra os que se mantiverem inertes”, diz o documento.

Na recomendação, o promotor afirma que em qualquer hipótese de negativa, a prefeitura terá que apresentar os respectivos fundamentos, dizendo porque não quer seguir as recomendações do órgão ministerial. Uma cópia da recomendação foi encaminhada ao Núcleo de Urbanismo do CAOP/MPAL.

O promotor de Justiça Gustavo Arns a recomendação de barrar qualquer empreendimento de porte (como condomínios de luxo e resort hotel) foi no sentido de a prefeitura não mais autorizar empreendimentos multifamiliares devido à ausência do Plano Diretor.

Além das questões ambientais, os donos de pousadas da região demonstram preocupação com a chegada de empreendimentos gigantes, que geram um impacto muito forte na região e uma concorrência desproporcional com os pequenos negócios de hospedagem.

Empreendimentos suspensos

Questionado se o MP/AL teria levado em consideração essa preocupação dos empresários locais, que possuem pousadas e restaurantes na região, ao fazer essa recomendação à prefeitura do Passo, o promotor afirmou positivamente.

Sim, essa preocupação está, inclusive, entre os fundamentos da recomendação expedida pelo Ministério Público à Prefeitura de Passo. O MP/AL destacou a necessidade de que o município se abstenha de autorizar a instalação de empreendimentos de grande porte antes que o Plano Diretor seja devidamente editado”, revelou Gustavo Arns.

Segundo ele, “o Plano Diretor é um instrumento fundamental para o ordenamento territorial, e sua atualização deve ocorrer com ampla participação popular, garantindo que os interesses da comunidade local sejam considerados no planejamento do desenvolvimento urbano e turístico.