Na correlação de forças entre Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, o debate sobre as emendas parlamentares continua gerando desgastes em Brasília. Enquanto o Congresso cobra a liberação das emendas, o Governo Federal negocia as condições e o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem atuado bloqueando uma série de recursos, e uma fatia deles – pouco mais de R$ 73 milhões –, direcionado para Alagoas.

Líder da bancada federal alagoana, o deputado Paulão (PT), defende as medidas do ministro do STF.

“A decisão do ministro Flávio Dino, eu considero correta. Do jeito que eles estavam jogando pesado, [a chegada dos] recursos logicamente podem ter um impacto, porque a forma sem transparência que vem sendo feita, essa metodologia vai modificar, e com isso podem ter prejuízos de repasse. Agora, a sociedade brasileira, de qualquer forma, ela que paga os impostos, ela quer ter transparência do processo onde vai o recurso, e eu avalio que mesmo que tenha uma demora, que possa atrasar um pouco, mas foi muito importante essa decisão corajosa do ministro Flávio Dino, no sentido de dar um ordenamento para que tenha transparência como objeto na aplicação das emendas parlamentares”, avaliou o parlamentar, em contato com a reportagem da Tribuna Independente.

Flávio Dino suspendeu, no dia 23 de dezembro, o pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões que seriam movimentados pelo Congresso Nacional para a destinação de 5.449 emendas parlamentares de comissão. Uma semana depois, no dia 30 de dezembro, ele manteve a decisão ao rejeitar um pedido do Senado Federal para que liberasse as emendas.

Paulão faz um resgate de como surgiram historicamente a emendas, em um contexto de golpe do parlamento contra o Executivo, e avalia que não servem aos interesses da população brasileira.

“Não tem uma transparência que tinha anteriormente. Antes, do governo Dilma [PT] não tinha nem orçamento impositivo. Isso foi criado com o Eduardo Cunha [então presidente da Câmara dos Deputados, pelo MDB], quando ele, já querendo fazer o impeachment dela, ela não teve como fazer o enfrentamento, aí aceitou o orçamento impositivo. Isso nas emendas individuais, não tinha a chamada emenda de bancada e nem emenda de comissão. Aí depois o governo do Temer concordou e Bolsonaro. Aí entra na emenda de bancada que passa ser impositiva e também as emendas de comissões algumas, e vinha rolando isso. Aí o Arthur [Lira] para agravar a situação, no final o governo Bolsonaro que não tinha governabilidade, ele era inapetente para gerenciar o Brasil. Eles criaram a famosa emenda PIX”, contextualiza o deputado.

De forma mais detalhada, o petista explica o que significa essa emenda, que sofreu o bloqueio.

“É uma emenda que você não precisa ter plano de trabalho, e você coloca na prefeitura e o prefeito ele pode usar nas três colunas de serviço público, pagamento de pessoal, custeio ou investimento, que é construção e reforma. No caso de investimento, que é o grave, não precisa nem plano de trabalho. Quando você coloca emenda parlamentar para investimento, ela geralmente é fiscalizada pela Caixa Econômica, e eles avaliam, então, um progresso imenso, tudo por conta de um cuidado. Tem que saber qual é o projeto executivo, qual é o projeto de impacto ambiental, IMA, e isso, logicamente, demora um pouco. E com a emenda Pix não. O Flávio Dino fez um freio de arrumação”, diz.

“Medida de Flávio Dino não atingiu todos os envios de recursos”

Chamadas de orçamento secreto, as “Emendas Pix” têm tido um papel de manter o Congresso com mais controle sobre os recursos da união. O deputado federal Paulão (PT) ressalta que o bloqueio determinado pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), não atingiu todas as emendas.

“Flávio Dino não questiona muito as emendas individuais, essas estão preservadas, que são as emendas impositivas, principalmente as da área da saúde, enfim, a metade. Agora, ele colocou uma trava em relação às emendas de comissão que não eram transparentes, emenda de bancada também, aí priorizou diminuir o número de emendas de bancada, que antes era 15, passou a ser 8, aí o Senado e o Congresso aumentaram para 10, e priorizou que deveria discutir as chamadas obras paralisadas ou continuadas. No caso de Alagoas você tem as obras que têm continuidade como Canal do Sertão, as obras ligadas ao Instituto Federal, a questão da ponte, obras que iniciaram, e você vai cada ano dando continuidade. Mesmo assim tem que ter projeto executivo, embargo. Isso travou um pouco, e logicamente, existe uma irritação imensa por parte do Congresso, principalmente da Câmara Federal”, destaca.

Reafirmando a concordância com o ministro do STF, Paulão acredita que só se pode ter certeza de como isso vai interferir na governabilidade, nos próximos capítulos.

“Ele [Flávio Dino] pode estar com a posição de, no ponto de vista da transparência, ajudar o governo, isso é real. Agora no mundo real da política, como a gente tem uma correlação de força que é desigual, afinal, dos 513 deputados a gente [base aliada] só tem 130, e dos 81 senadores só temos 11, em um Congresso que a maioria é conservador, e a maioria era a favorável a esse método [emenda Pix], a gente só vai medir esse humor quando votar os trabalhos, no próximo ano legislativo, nas pautas que o governo tem interesse”, finaliza.