A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta pontos essenciais da reforma tributária. O texto, que havia retornado do Senado com alterações, segue agora para sanção presidencial. A proposta detalha os regimes de redução ou isenção de tributos, a devolução de valores para consumidores de baixa renda (cashback), as regras para compras internacionais e os mecanismos de arrecadação vinculados a sistemas de pagamento.

Essa regulamentação é uma etapa fundamental para a implementação da reforma tributária, que substituirá tributos como PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI por três novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. A transição, prevista para começar em 2026, será concluída apenas em 2033, após um período de adaptação gradual.

Na bancada federal alagoana, apenas o deputado Alfredo Gaspar (União Brasil) votou “não”. Os demais parlamentares – Isnaldo Bulhões (MDB), Rafael Brito (MDB), Arthur Lira (PP), Fábio Costa (PP), Marx Beltrão (PP), Daniel Barbosa (PP), Luciano Amaral (PV), e Paulão (PT) –, votaram a favor da reforma tributária.
Em contato com a Tribuna Independente, o deputado Paulão afirmou que a regulamentação é um marco para o sistema tributário brasileiro, que aguardava há mais de 40 anos por mudanças estruturais. Para ele, o novo modelo beneficiará tanto a população de baixa renda quanto empresários, ao promover uma arrecadação mais simples e menos conflituosa.

“O Brasil enfrentava uma burocracia gigantesca na arrecadação de impostos, com tributos municipais, estaduais e federais se sobrepondo. Essa reforma coloca fim a esses problemas, permitindo que o sistema seja mais justo e eficiente. O trabalhador, a classe média, os empresários e, especialmente, os mais pobres terão ganhos significativos. Com o cashback, por exemplo, as famílias de baixa renda terão devolução de parte dos impostos pagos, garantindo mais poder de compra e justiça social”, afirmou.

Ao votar “não”, o deputado federal Alfredo Gaspar reforma terá impactos negativos para a população. “Votei não porque essa reforma não é boa para o cidadão, para o trabalhador. A conta vai pesar no bolso de quem já sofre com a alta carga tributária. Assim que for implementada, o Brasil terá uma das maiores alíquotas do mundo”, criticou o deputado em contato com a Tribuna.

O parlamentar também questionou a eficácia das mudanças e argumentou que o novo sistema pode prejudicar setores produtivos e aumentar o custo de vida, especialmente para as classes mais vulneráveis.

Arthur Lira defendeu o avanço econômico. “Essa aprovação representa um passo importante para a gestão das finanças públicas, a geração de empregos e a arrecadação mais justa de impostos. Foi um compromisso assumido desde o início de minha presidência, construído com a contribuição de diversos setores da sociedade e de todos os parlamentares”, destacou, complementou.