A Associação do Movimento Unificado das Vítimas da Braskem (MUVB) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, na Justiça Federal em Alagoas, contra a Braskem e a Prefeitura de Maceió.

A ação destaca o colapso do serviço funerário municipal, agravado pela interdição do Cemitério Santo Antônio, situado em uma área de risco causada pelo desastre geológico associado à exploração mineral da Braskem.

“A crise funerária se reflete em enterros em covas rasas, longas filas para sepultamento e outras violações ao princípio da dignidade humana. Apesar do acordo firmado em 2023, que destinou R$ 1,7 bilhão da Braskem à Prefeitura de Maceió para solucionar problemas socioambientais, nenhuma medida concreta foi tomada para implementar um novo cemitério, conforme previsto no pacto”, afirmou o MUVB.

Diante da proximidade do pagamento da última parcela desse acordo, o coordenador do Movimento, Cássio Araújo, disse que, na ação, pediu o bloqueio judicial do valor até que seja apresentado um projeto efetivo para a construção de um cemitério fora da área de risco, com cronograma detalhado. Segundo Araújo, essa medida é essencial para garantir o direito a um sepultamento digno às famílias afetadas.

O coordenador do Movimento ressaltou ainda que a ação judicial tem como objetivo assegurar justiça às vítimas da Braskem e à população de Maceió, “que continuam a sofrer as consequências do desastre sem respostas adequadas das autoridades”.

A ação foi protocolada no início desta semana na 3ª Vara da Justiça Federal do Tribunal Federal da 5ª Região (TRF5).

Acordo

Na ação, o MUVB cita o acordo entre a Prefeitura de Maceió e a Braskem, assinado em 20 de julho de 2023, cabendo ao município, na gestão do prefeito JHC (PL), receber uma verba indenizatória da mineradora no valor total de R$ 1,7 bilhão.

A última parcela desse acordo, no valor de R$ 250 milhões, teria que ser depositada na conta da prefeitura até 15 de dezembro.

“Com esse dinheiro, a Prefeitura de Maceió ficou de realizar uma série de obras na cidade que beneficiassem direta ou indiretamente a população atingida pelo afundamento do solo provocado pela Braskem. No acordo, além de escolas, creches, centros de referência social e obras de mobilidade urbana, a gestão JHC se comprometeu a construir pelo menos um cemitério, mas até agora nada”, relatou Cássio Araújo.

Ele lembrou que a crise funerária se arrasta desde o início do ano, foi denunciada à CPI da Braskem e é objeto de uma ação movida pela Defensoria Pública do Estado (DP/AL), mas até o momento está longe de ser resolvida. “Com isso, a população é penalizada, passando constrangimento, aguardando numa fila até três dias ou mais por uma vaga num cemitério público; e quando acha, o sepultamento é feito em cova rasa”.

Para comprovar essa realidade, Cássio Araújo destacou que, na ação, há uma série de reportagens sobre o assunto publicadas na mídia local e nacional.
Ele disse ainda que o MUVB encerra a ação solicitando da Justiça que dê um prazo de 15 dias à Prefeitura de Maceió para apresentar um plano de execução de obras que inclua a construção de um cemitério público na cidade.

MUVB quer compensação a donos de jazigos do Cemitério Santo Antônio

Na ação, o Movimento pede ainda que a Braskem inclua no Programa de Compensação Financeira as famílias proprietárias de jazigos no Cemitério Santo Antônio, localizado em Bebedouro, que foi fechado por conta do afundamento do solo na região. A indenização deve ser feita considerando a lista dos proprietários de jazigos encaminhada este ano à Prefeitura de Maceió.

“Como nada de concreto e de efetivo aconteceu, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas, atendendo a pedido formulado pelo MUVB, que ainda não tinha formalizado o seu pedido de registro no cartório de pessoas jurídicas, ingressou em 05/04/2024 com uma Ação Civil Pública para tratar da questão do Cemitério Santo Antônio e das medidas urgentes que precisariam ser tomadas”, disse Cássio Araújo.

A ação da DP/AL foi proposta na Justiça Estadual Comum, mas o juízo declinou da competência e remeteu para a Justiça Federal, onde tramita.

“Em 28 de novembro de 2024, foi realizada uma audiência de conciliação, determinando o magistrado que a prefeitura providenciasse a construção de um novo cemitério sob pena de ter a última parcela da indenização da Braskem bloqueada para garantir a resolução do problema”, acrescentou o coordenador do MUVB.

Outro Lado

Dentro do prazo determinado, a Prefeitura de Maceió apresentou um cronograma de atividades referente à “solução provisória, consistente na ampliação do Cemitério São Luiz, no bairro Santa Amélia”. Conforme o acordo firmado com a Braskem, seriam garantidos os direitos dos titulares da concessão de uso dos jazigos do Cemitério Santo Antônio.

“Para a manutenção da disponibilidade de jazigos, a indenização prevista no Termo de Acordo já contempla tanto a solução provisória, consistente na ampliação do Cemitério São Luiz, no bairro Santa Amélia, fora da área atingida pelo fenômeno geológico, como a solução definitiva de um novo cemitério fora da área atingida”, afirma a defesa da Prefeitura.

“O Município garantirá aos indivíduos que comprovarem ter direitos sobre jazigos no Cemitério Santo Antônio, a qualquer título que seja, jazigos no cemitério definitivo a ser implementado com fundamento no presente Termo de Acordo, comprometendo-se a manter a Braskem isenta de quaisquer responsabilidades perante os indivíduos, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial”, acrescentou.

Ação pede bloqueio de dinheiro pago ao Município

Em razão da última parcela do Acordo entre Município de Maceió e Braskem ter vencido no último dia 15 e o Município de Maceió não ter adotado nenhuma providência para a “implementação de um novo cemitério fora da área atingida”, os dirigentes do MUVB decidiram pedir, na ação, que os recursos dessa parcela sejam destinados à construção do novo cemitério.

“O MUVB pede que esta parcela seja totalmente bloqueada e depositada em juízo, até que o Município resolva a questão”, disse Cássio.

Para isso, o Movimento sugere ainda a aquisição de um terreno para instalação do novo cemitério, fora da zona de risco.

Sugere ainda que a construção desse novo cemitério siga um cronograma físico e financeiro, devendo o valor específico para dar início às obras continuar bloqueado, sendo liberado paulatinamente de acordo com a evolução dos trabalhos realizados, devendo só então a diferença entre o custo da implementação do novo cemitério e o valor restante ser liberado.

A ação do MUVB foi protocolada é assinada pelos advogados Kleber dos Santos Silva e Pedro Brabo dos Santos.

NOVONOR

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou a Novonor (a antiga Odebrecht) a pagar uma indenização de mais de R$ 8 bilhões à Braskem.
A decisão foi proferida na primeira instância e os advogados da Novonor ainda podem recorrer.

A ação foi movida em 2018 por dois minoritários da Braskem, incluindo o investidor Lírio Parisotto, que alegam que a Odebrecht exercia seu poder de controle de forma abusiva, causando danos à empresa.

A ação alega que houve três situações de danos: o desvio de R$ 513 milhões, além de outras situações.

O financiamento do processo foi feito pela Prisma Capital, uma gestora de investimentos alternativos.

A decisão pode estabelecer um precedente relevante na fiscalização da ação dos controladores e pode permitir que os minoritários invoquem a justiça para proteger seus direitos em caso de abuso de poder de controle.