Chegou novembro, e a prefeitura já deu a largada para o clima de Natal começando a instalar a iluminação especial pela cidade. Mas antes de fechar o ano as casas legislativas precisam aprovar o orçamento do ano que vem. Os projetos já foram enviados pelas gestões, e estão tramitando nas casas, com alguns pontos levantando polêmica na sociedade.

A Lei Orçamentária Anual 2025 encaminhada pelo município de Maceió está na Câmara de Vereadores. De acordo com Chico Filho (PL), líder do governo na casa e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto encontra se na presidência. “Estamos esperando para ser lido e encaminhado as comissões”, disse o parlamentar.

O projeto recebeu duras críticas dos Ministérios Públicos do Estado de Alagoas e Federal (MP/AL e MPF) e as Defensorias Públicas do Estado de Alagoas e da União (DP/AL e DPU). Em ofício enviado à Prefeitura e à Procuradoria Geral do Município, em outubro, os órgãos sugeriram que os recursos previstos no orçamento para na área de Assistência Social sejam reajustados. Pelo que consta no documento, foram retirados recursos de políticas públicas essenciais para garantir o “mínimo existencial” às pessoas em condição de vulnerabilidade, o que vai fazer com o que a prefeitura deixe de cumprir princípios assegurados na Constituição Federal.

As instituições mencionam cortes na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar, que atingem o serviço de proteção especial para pessoa com deficiência, o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, serviços de acolhimento institucional, serviço especializado em abordagem social, esses últimos voltados para pessoas de rua. Também foi reforçada a importância de construção de novos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), já que Maceió precisa de pelo menos 40 unidades, e só tem 17. “Para a ampliação desse serviço, foram destinados somente R$ 200 mil, valor insuficiente para o quantitativo desejado”.

O Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinteal), também se posicionou contra o projeto. Segundo o presidente Izael Ribeiro, o corte proposto por JHC na educação compromete o combate ao analfabetismo e o futuro dos estudantes que retomarão os estudos após anos afastados. “Irresponsabilidade da gestão municipal. Essas pessoas que frequentam ou ainda estão de fora da escola são cidadãos e cidadãs de direito e devem ter isso assegurado. Se só agora conseguir retornar para concluir sua escolaridade, deverão ser incentivados, respeitados”.

Esses apontamentos externos ainda não foram apreciados pela Câmara. Chico Filho explica que ainda não foi possível porque o projeto não chegou às comissões, onde essas questões são discutidas. Também não há previsão de leitura. “Não tenho nenhuma posição da presidência, estamos aguardando”, finalizou Filho.