A Assembleia Legislativa de Alagoas, através da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia, liderada pelo deputado Gilvan Barros Filho (MDB), promoveu nesta quarta-feira, dia 6, uma audiência pública com representantes da sociedade e a equipe econômica do governo para discutir o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Este projeto prevê a receita e determina a despesa do estado para o ano fiscal de 2025. A realização da audiência é um requisito do artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/00, modificada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 131/09, e ocorreu após o término do período constitucional de 10 sessões ordinárias destinadas ao recebimento de emendas parlamentares no plenário.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual inclui o orçamento fiscal dos Poderes do Estado, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, além do orçamento de seguridade social e do orçamento de investimentos que contam com a participação do Estado. Segundo a proposta do governador Paulo Dantas, a receita bruta prevista para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 23.467.341.229,00, com R$ 21.214.719.903,00 destinados à esfera fiscal e R$ 2.252.621.326,00 à seguridade social.

Conforme a proposta enviada pelo Governo, as secretarias com os maiores orçamentos são: Secretaria da Educação, com R$ 2.885.541.551; Secretaria da Saúde, com R$ 2.558.034.139; Secretaria da Fazenda, com R$ 486.287.124; Secretaria da Infraestrutura, com R$ 345.139.235; e Secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano, com R$ 219.614.090. Para a segurança pública, foram destinados: R$ 1.887.360.242 para a Polícia Militar; R$ 475.826.134 para a Polícia Civil; R$ 324.192.815 para a Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social; e R$ 263.820.823 para o Corpo de Bombeiros Militar.

O deputado Gilvan Barros Filho, responsável pela condução da audiência pública, fez uma avaliação positiva dos debates sobre o Orçamento de 2025.. “A Assembleia vem cumprindo o seu papel, dando visibilidade durante estes dias ao Orçamento, publicado no Diário Oficial do Estado, realizando audiência pública, ouvindo o Poder Executivo, por meio de seus secretários e representantes e a sociedade alagoana. A ideia é permitir também que as obras continuem acontecendo e o desenvolvimento continue chegando, principalmente nos municípios, porque é lá onde ocorrem os problemas e onde temos que buscar as suas resoluções. Portanto, vamos agora trabalhar as emendas apresentadas pelos deputados, emitir parecer, fechar o Orçamento e votá-lo na comissão. Acredita que nos próximos dias o projeto estará habilitado para ser votado no plenário da Casa”, destacou.

O Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Governo Digital da Seplag, Phelipe Vargas, esclareceu que a lei orçamentária, principal ferramenta de planejamento de curto prazo, foi desenvolvida em alinhamento com os objetivos do Plano Plurianual (PPA), as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os princípios orçamentários e as normas constitucionais e legais que orientam o sistema orçamentário. “A parte que cabe o orçamento fiscal engloba as receitas e despesas dos órgãos públicos estaduais, incluindo taxas e impostos, já o orçamento da seguridade social é destinado ao financiamento da saúde, previdência e assistência social e, por fim, o orçamento de investimentos das estatais abrange as receitas e despesas das empresas controladas pelo Estado de Alagoas”, explicou. Phelipe Vargas também mencionou que o orçamento prevê um aumento de 11,13% na arrecadação do ICMS; 33,98% no IPVA; 17,90% no ITCD; 13,81% no IRRF; e 26,43% nas taxas.

A Secretária do Tesouro Estadual, Monique de Assis, esclareceu que o documento foi estabelecido com base na situação econômica global e nacional, nos parâmetros macroeconômicos, nos resultados fiscais, nas receitas orçamentárias e nos riscos identificados. “A Fazenda é a responsável pela arrecadação e desta forma fazemos a projeção da receita, que são as informações necessária para que o Planejamento possa distribuir da melhor forma possível. Tudo que foi colocado aqui foi balizado em metas inflacionárias, pelos juros da economia, para que possamos projetar o orçamento de 2025. Nessa projeção pensamos também nas despesas obrigatórias, como por exemplo as despesas com pessoal, previdenciárias, bem como as dívidas estaduais. Tudo é feito de maneira a garantir também investimentos em infraestrutura e de mínimos constitucionais”, disse. A parte que foi responsabilidade da Secretaria da Fazenda foi apresentada pelo superintendente de Política Fiscal da Sefaz, Marcos Freitas.

Os deputados Ronaldo Medeiros (PT), Carla Dantas (MDB), Cabo Bebeto (PL), Silvio Camelo (PV) e Remi Calheiros (MDB) estavam presentes, juntamente com representantes do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública, técnicos das Secretarias da Fazenda e do Planejamento, e membros da sociedade civil. Conforme o regimento, o projeto que prevê a receita e determina a despesa do Estado para o ano seguinte deve ser votado até 15 de dezembro. Se não for votado até essa data, o Parlamento não entrará em recesso e permanecerá em sessão até que seja aprovado.