Com o intuito de proteger a imparcialidade e a isonomia nas eleições, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL), por meio da 13ª e 44ª Promotoria de Justiça da Capital, expediu uma recomendação para regulamentar a conduta dos conselheiros tutelares de Maceió durante o período eleitoral. A medida, conforme o MP/AL, visa assegurar que esses agentes públicos não utilizem a estrutura do Conselho Tutelar para atividades político-partidárias ou promoção pessoal, preservando assim a ordem jurídica e a integridade do processo democrático.

À Tribuna Independente, o promotor de Justiça Gustavo Arns, que coordena a ação, explicou que o documento é claro ao estabelecer que a função pública exercida pelos conselheiros tutelares não deve ser confundida com práticas que possam favorecer candidaturas.
“Nosso foco é garantir que os conselheiros, enquanto agentes públicos, mantenham suas ações dentro dos limites da legalidade e da ética, especialmente durante o período eleitoral”, afirmou Arns.

Entre as principais orientações, a recomendação proíbe que os conselheiros realizem qualquer tipo de propaganda política nas dependências do Conselho Tutelar ou utilizem a estrutura da instituição para promover a si mesmos ou outros candidatos. Além disso, eles são aconselhados a evitar a produção de vídeos, áudios ou fotografias com candidatos ou ex-candidatos, a fim de impedir que suas imagens sejam vinculadas a figuras políticas para benefício próprio ou de terceiros.

“A imagem do Conselho Tutelar não pode ser utilizada para angariar votos ou favorecer qualquer candidatura. É fundamental que essa instituição se mantenha neutra e imparcial, resguardando a lisura do processo eleitoral”, explicou Arns.

A recomendação também se estende às redes sociais, onde os conselheiros são orientados a não manifestar apoio a candidatos utilizando explicitamente seu cargo, seja em publicações no feed, stories, reels ou na descrição de seus perfis. A participação em eventos de natureza político-partidária, como passeatas e carreatas, também é desaconselhada, sobretudo quando há menção ao cargo de conselheiro tutelar.

“A manifestação política é um direito de todos, inclusive dos conselheiros tutelares, mas é imperativo que essa manifestação ocorra de forma dissociada de sua função pública. Eles não podem utilizar o perfil do Instagram ou qualquer outra rede social, onde se identificam como conselheiros, para fazer propaganda política”, ressaltou o promotor.

Ação civis públicas podem ser impetradas

O Ministério Público Estadual de Alagoas foi categórico ao alertar que o descumprimento das recomendações poderá acarretar sérias consequências legais. Os conselheiros tutelares que desrespeitarem as diretrizes estarão sujeitos a procedimentos administrativos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e poderão enfrentar ações civis públicas movidas pelo órgão ministerial.

Em casos mais graves, destaca o promotor Gustavo Arns, pode-se chegar à destituição do conselheiro de seu cargo, caso seja comprovado o uso indevido da função pública para fins eleitorais.

A MP Estadual reforçou seu compromisso de monitorar rigorosamente as condutas dos conselheiros tutelares durante o período eleitoral, com o objetivo de garantir que suas ações estejam em conformidade com a legalidade e a ética. “Trata-se de uma medida essencial para a proteção da ordem jurídica e da integridade do processo democrático”, concluiu Gustavo Arns.

A partir do momento do recebimento da recomendação, os conselheiros tutelares estão pessoalmente cientes das diretrizes estabelecidas e conscientes das possíveis consequências em caso de descumprimento. A medida busca, assim, preservar a neutralidade e a imparcialidade dos conselheiros, evitando que o cargo que ocupam seja utilizado para influenciar o voto dos cidadãos.

O Ministério Público do Estado de Alagoas reforça, por fim, a importância da recomendação como um instrumento para assegurar que as eleições ocorram de forma justa e transparente, sem interferências indevidas por parte de agentes públicos. O compromisso da instituição, segundo o promotor, é com a defesa da democracia e da legalidade, valores que devem guiar todas as ações dos conselheiros tutelares durante o processo eleitoral.