Política

Comissão vai fiscalizar recursos de precatórios do Fundef

Parlamentares irão acompanhar se os municípios irão investir recursos em educação

Por Tribuna Independente 20/04/2018 08h07
Comissão vai fiscalizar recursos de precatórios do Fundef
Reprodução - Foto: Assessoria
A Câmara dos Deputados criou, na quinta-feira (19), uma Comissão Externa para acompanhar a destinação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Proposto pelo deputado federal João Henrique Caldas (PSB), conhecido como JHC, o grupo será composto por mais três parlamentares, entre eles Cícero Almeida (PHS). Já há algum tempo que o uso desse dinheiro tem sido alvo de discussões, tanto nos tribunais de contas quanto no Poder Judiciário. Contudo, a tese de que ele deva ser usado com exclusividade na educação tem se sobressaído. “Em um momento de grande escassez de recursos, esses valores podem representar um ganho de qualidade na educação. Porém é preciso sair do lugar comum e buscar alternativas que tragam uma melhora efetiva na qualidade do ensino”, diz JHC, que vai coordenar os trabalhos da Comissão Externa, por meio de sua assessoria. Em Alagoas, 41 municípios devem receber cerca de um bilhão de reais, a partir do mês de maio. “Como há uma crise generalizada, muitos administradores compreensivelmente querem investir esses recursos em outras ações fora do escopo da educação, porém concordamos com o MPF [Ministério Público Federal] e TCU [Tribunal de Contas da União]: esses valores pertencem à educação, cuja carência, especialmente em Alagoas, é muito grande”, completa o deputado federal JHC ao falar sobre a o acordo feito pelo MPF. TAC Na última segunda-feira (16), doze municípios do Agreste e do Sertão de Alagoas firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPF em que se comprometem a utilizar os recursos dos precatórios do Fundef somente na área da educação. Os prefeitos que assinaram o acordo foram os de Jaramataia, Lagoa da Canoa, Maravilha, Olho d’Água Grande, Olivença, Palestina, Pão de Açúcar, Porto Real do Colégio, Tanque d’Arca, Taquarana, Traipu e Cacimbinhas. Este último é Hugo Wanderley (MDB), presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA). Além de usarem o dinheiro dos precatórios do Fundef na educação, os gestores se comprometeram também a “não utilizar os recursos para rateio, divisão, repartição entre os profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública com o intuito de atingir o patamar de 60%, mesmo que haja lei municipal prevendo tal rateio. O que não inclui os casos em que haja necessidade de pagamento da folha normal e ordinária dos professores da educação básica em efetivo exercício na rede pública”, explica a assessoria de comunicação do MPF. HONORÁRIOS Umas das polêmicas sobre o uso desses recursos é o pagamento de honorários advocatícios, pois muitos municípios contrataram advogados para acionar a Justiça a fim de receber esse dinheiro, não consta no acordo entre os gestores e o MPF. “Apenas por que não pode ser objeto de transação por se tratar de direito de terceiros não integrantes do acordo”, explica a assessoria de comunicação do MPF.

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