Política

Mais de setenta câmaras municipais não têm portais da transparência

Casas Legislativas assinaram termo junto ao MP Estadual para se adequar ao que determina a legislação vigente

Por Carlos Victor Costa com Tribuna Independente 13/12/2017 08h04
Mais de setenta câmaras municipais não têm portais da transparência
Reprodução - Foto: Assessoria
No final de novembro, o Ministério Público Estadual (MPE) exigiu de representantes das Câmaras Municipais da região Agreste, o cumprimento da devida transparência. O evento ocorreu na cidade de Arapiraca. Já na última terça-feira (12), o órgão teve uma nova reunião, e dessa vez, foi para tratar do mesmo assunto com membros das câmaras da capital, dos litorais Sul e Norte, além da Zona da Mata. Na ocasião, os presidentes de 60 Casas Legislativas assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para criação e aprimoramento dos seus portais. O promotor de Justiça, José Carlos Castro, que coordena o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPE/AL, explicou em entrevista para a reportagem da Tribuna Independente, que foi apresentado um diagnóstico para os vereadores, no qual mostra que 77 câmaras não possuem portal da transparência, e que as 25 que têm, porém, necessitam corrigir algumas deficiências. “Então nessas duas reuniões, nós apresentamos essa situação e obtivemos que foi essa a nossa proposta: o compromisso de cerca de 60 câmaras que já que se dispõe a assinar um TAC com o MPE para solução das irregularidades detectadas. Então, posso dizer que hoje 60 câmaras estão dispostas a corrigir o problema. Mas, todos os promotores do estado irão acionar as 102 câmaras no intuito de que o problema seja corrigido, mesmo daqueles que ainda não assinaram esse termo de compromisso”. De acordo com o promotor, o prazo para que as câmaras possam criar e regularizar seus portais de transparência será de 60 dias. “Nós estamos apresentando as câmaras com esse intuito que após a recomendação e assinatura dos termos de compromisso, para que ate o dia 15 de março, nós tenhamos a regularização desses portais. Ou seja, nós pretendemos até o dia 15 de janeiro assinar todos os termos, dando um prazo de 60 dias para a solução dos problemas”. O diagnóstico foi feito levando-se em consideração as diretrizes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, que reúne vários órgãos de fiscalização e controle. Dentre outras coisas, o MPE analisou a transparência ativa, mediante avaliação da receita, despesa e da disponibilização de relatórios na internet e a transparência passiva, feita por meio do serviço de informação ao cidadão (SIC), do serviço eletrônico de informações ao cidadão (e-SIC) e pela divulgação da estrutura e forma de contato. A Lei de Acesso à Informação existe desde 2013 e diz que todos os poderes públicos são obrigados a ter portal da transparência.    

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