Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que, se aprovado, possibilitará aos trabalhadores rurais do país recebam comida como pagamento, ao invés de dinheiro. De número 6.442/2016 e de autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), a proposta é, na prática, um adendo ao PL 6.787/16, a reforma trabalhista recém-aprovada na Casa.

O PL do tucano mato-grossense possui 192 itens que ficaram de fora da reforma trabalhista e deve começar a ser apreciado pelos parlamentares nos próximos dias. Seu artigo 3º diz que “empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural ou agroindustrial, sob a dependência e subordinação deste e mediante salário ou remuneração de qualquer espécie”.

Para Cícero Domingos, diretor da Federação dos Trabalhadores da Agricultura (Fetag) em Alagoas, a medida é um retrocesso à legislação anterior à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituída em 1943 por Getúlio Vargas.

“É o mesmo que voltar à escravidão. Imagine os trabalhadores rurais sem tempo para descanso e trabalharem por comida ou moradia. Essa lei é fruto de pressão dos grandes empresários e usineiros que não querem pagar os direitos dos trabalhadores”, afirma Cícero.

Para ele, além de penalizar o trabalhador rural, o PL atinge também o movimento sindical da categoria.

“Isso é para acabar com o movimento sindical rural e com o trabalhador. As condições dos rurais são péssimas e esse PL vai retroceder tudo em mais de 70 anos. Agora junte isso à reforma previdenciária e a trabalhista, em que se quer arrochar ainda mais o trabalhador rural”, diz Cícero Domingos.

Segundo dirigente da Fetag, as federações de todos os estados estão se mobilizando contra o PL.

“Só aqui em Alagoas já realizamos cerca de 40 audiências públicas no interior, nas câmaras municipais, sobre essas mudanças na legislação trabalhista dos rurais para conscientizar a todos dos riscos que estamos correndo”, afirma.

Segundo Cícero Domingos, Alagoas possui cerca de 500 mil trabalhadores rurais e pequenos agricultores, entre posseiros e meeiros. No Brasil esse número de 4 milhões.

Para o advogado Luciano Lima, o PL 6.442/2016 tem trechos mal escritos e desnecessários porque já existe legislação que trata de determinados assuntos. Mesmo assim, ele considera que a lei deixa o trabalhador rural mais desprotegido.

“Essa redação do artigo terceiro é inconstitucional porque ninguém no Brasil pode trabalhar sem receber salário. Entretanto, em parágrafos mais abaixo há a questão do percentual que pode ser contado como moradia e alimentos nos salários que, aliás, já existe na legislação, mesmo que com percentuais diferentes”, comenta o advogado.

Para o especialista, outro ponto polêmico do PL do deputado federal Nilson Leitão é a possibilidade de trabalho ininterrupto por 18 dias sem o descanso remunerado e com jornada de 12 horas diárias.

“Esse ponto é bem complexo porque dá margem para muita discussão. O argumento usado é que muitas vezes a fazenda que o sujeito trabalha é longe de sua cidade de origem e aí seria melhor se ele trabalhasse direto ao invés de ir e voltar de lá. Quem decide o que faz com seu tempo livre é o próprio trabalhador e não o patrão”, argumenta.

Em sua análise, o princípio do PL é ruim porque parte de lógica equivocada.

“Além disso, o teor da lei é que o negociado tenha mais peso que o legislado, tira o direito do trabalhador à indenização por acidente de percurso e a hora in itinere”, diz Luciano Lima.