A deputada federal Rosinha da Adefal (PTdoB) apresentou na Câmara dos Deputados a emenda 2/2017, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da Reforma à Previdência Social.

A emenda tem o objetivo de retirar do texto da Reforma o artigo que modifica as regras de recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o desvincula do salário mínimo.

O BPC é uma assistência concedida às Pessoas com Deficiência e aos idosos que não tenham condições de manter a própria subsistência.

“Além da mudança proposta pela PEC da Reforma representar um crime à dignidade dessas pessoas, um golpe na sobrevivência de quem mais depende da assistência, representa também um retrocesso de direitos e aniquilam as conquistas dos movimentos sociais das pessoas com deficiência e dos idosos em busca de maior proteção social, visibilidade e exercício de direitos básicos de cidadania”, explica Rosinha da Adefal.

Segundo a parlamentar o tema não deveria nem ser abordado no texto da Reforma da Previdência, uma vez que o BPC é um benefício ligado à Assistência Social, e constitui política pública independente da Previdência Social.

“Causa surpresa e indignação esse assunto ter sido abordado na Reforma da Previdência. Seus públicos são diferentes. Quem recebe o BPC é aquele que necessita do amparo do Estado para ter o básico”, disse.