Os poderes Legislativo e Judiciário, além do Tribunal de Contas Estadual (TCE), o Ministério Público Estadual (MPE) e a Defensoria Pública de Alagoas obtiveram aumento de recursos além dos 4% iniciais propostos pelo Poder Executivo para 2017. Os novos percentuais de acréscimo orçamentário variam de 5% a 7,8%, e os recursos para bancá-los saíram do orçamento da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). Os novos valores foram publicados na edição de quarta-feira (25) do Diário Oficial do Estado (DOE).

Segundo a assessoria de comunicação da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), o órgão refez as contas dos recursos da Sefaz e conseguiu garantir o pleito dos poderes e instituições públicas.

Agora, a Assembleia Legislativa Estadual (ALE) terá disponível para 2017 o montante de R$ 201.244.813,00, isso é 5% a mais que 2016, assim como TCE que contará com R$ 90.050.576,00 neste ano.

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) conseguiu um pouco mais e terá 6% a mais neste ano, com o montante de R$ 432.140.800,00.

Quem mais recebeu foram o MPE e a Defensoria Pública. O primeiro obteve 7,8% de aumento em seu orçamento e terá disponível R$ 143.336.031,00. Já a Defensoria conseguiu 7,06% para o “Acesso da População à Justiça” e terá o montante – para este fim – de R$ 1,6 milhão. Seu orçamento geral é de R$ 46 milhões.

Os únicos que receberam acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2016, fixado em 6,28%, foram o MPE e a Defensoria Pública.

A reportagem tentou saber do TJ-AL e ALE – através das assessorias de comunicação – se os percentuais contemplam suas demandas, mas até o fechamento dessa edição não houve resposta.  Já a assessoria de comunicação do TCE ressaltou que o aumento para 2017 foi abaixo da inflação e que está avaliando como fará para “se ajustar ao orçamento que possui”.

Novo percentual ainda é aquém da demanda

Para o procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, o aumento orçamentário de 7,8% está aquém das necessidades do MPE. Entretanto, ele ponderou que o Governo do Estado está atento às demandas da instituição.

Através da assessoria de comunicação, o chefe do MPE, disse que a instituição é “muito enxuta, que não tem nenhum tipo de despesa supérflua e cuja estrutura administrativa e física se encontra muito aquém das suas necessidades. O fato de o governador ter concedido um reajuste orçamentário de 7,8%, num cenário de crise econômica a nível nacional, demonstra de forma inequívoca que o chefe do Poder Executivo está atento à instituição”.

Alfredo Gaspar também ressaltou  a carência de promotores no MPE.

“O reajuste é insuficiente para suprir as demandas da Casa, especialmente a carência de mais de 30 promotorias de Justiça que se encontram vagas”, disse o procurador-geral de Justiça.

A assessoria de comunicação do MPE pontou que Alfredo Gaspar não quis comentar sobre o percentual ideal de aumento para a instituição. Porém, em reportagem da Tribuna, publicada na edição de 4 de dezembro, o então procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá afirmou que o percentual ideal seria de 20%.

À época, o valor previsto de aumento orçamentário para o MPE era de 4%. Segundo Sérgio Jucá, na reportagem de dezembro, “com 4% não conseguimos exercer nossas atividades vitais com plenitude. Trabalhamos no vermelho e há anos não investimos na construção de promotorias ou aquisição de equipamentos”.

Executivo muda critério de isonomia

Quando enviou a proposta para o orçamento de 2017, em setembro de 2016, o Governo do Estado repetiu a postura de tratamento isonômico do ano anterior e aumento os recursos da ALE, TJ-AL, MPE e Defensoria Pública em 4%. Na verdade, o percentual da Defensoria foi de 3,65%.

Entretanto, após os poderes e instituições reclamarem dos valores, o Poder Executivo atendeu ao pleito e concedeu reajuste maior, mas de forma diferenciada.

Em reportagem publicada pela Tribuna no dia 4 de dezembro, a cientista política Luciana Santana destacou que o tratamento isonômico do governador Renan Filho (PMDB) sobre o orçamento lhe ajudaria na manutenção da governabilidade.

A reportagem mostrou que TJ-AL, MPE, TCE e Defensoria estavam com orçamento reprimido se levados em consideração os pedidos de aumento não atendidos em 2015 para o exercício de 2016.

Mesmo com percentuais maiores, os novos valores ainda não atingiram o que se pediu para o ano passado. O TJ-AL, por exemplo, em 2015 pediu 16% de aumento em seu orçamento para 2016. Só obteve 4%. O IPCA em 2015 foi de 10,67%.

A reportagem da Tribuna procurou saber do Governo do Estado, através do Gabinete Civil, o motivo para mudar o critério de aumento isonômico para os poderes e órgãos. A assessoria de comunicação da pasta solicitou que se procurasse a Secretaria de Estado da Comunicação, para comentar a decisão governamental. Mas até o fechamento dessa edição não houve resposta.

O valor geral do orçamento do estado para 2017 é de R$ 10.242.454.224,00, o mesmo de antes dos novos percentuais de aumento ao TJ-AL, MPE, Tribunal de Contas Estadual e Defensoria Pública.