O Ministério Público, segundo dispõe a Constituição Federal, “é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, ou seja, cabe ao MP brasileiro atuar como guardião dos direitos da sociedade. Ele também é o dono da ação penal pública. E diante de tantas atribuições que lhe são conferidas, a instituição precisa atuar nas esferas judicial e extrajudicial. E isso é o que tem feito o Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL). Somente no ano de 2016, foram mais de 1,2 mil ações ajuizadas nos 102 municípios e 38.241 manifestações em processos de 1º e 2º graus. A implantação do SAJ/MP - Sistema de Automação da Justiça - nas 160 promotorias do Estado facilitou esse trabalho dos membros, permitindo que toda atividade desenvolvida pelos promotores e procuradores de Justiça fosse feita de forma completamente digital.

Os números foram computados pela Diretoria de Tecnologia e Informação (DTI) e mostram que, entre janeiro e dezembro do ano passado, os promotores de Justiça ajuizaram, eletronicamente, 1.272 ações cíveis, por ato de improbidade administrativa e penais.

O Ministério Público também emitiu pareceres em 38.241 processos que já estão em trâmite, tendo sido 36.694 manifestações de 1º grau e outras 1.547 em 2º instância. Nestes casos, a instituição é sempre citada pelo Poder Judiciário e o seu parecer é um documento legal que vai servir para o embasamento de uma decisão judicial. O magistrado, após recebê-lo, pode ou não seguir o mesmo entendimento do MP.

O Ministério Público também recebeu milhares de intimações eletrônicas. Ao todo, nos 12 meses de 2016, foram 109.256.

Em todos os casos em que ajuizou ações, emitiu pareceres ou realizou procedimentos extrajudiciais, o MPE/AL atuou nas mais diversas áreas, dentre elas, a de direitos fundamentais das pessoas, do patrimônio público, do meio ambiente, do direito dos consumidores, da criança e do adolescente, do direito à saúde, das normas urbanísticas, dos direitos sociais, do direito das minorias, dos direitos fundiários (relativos à terra), e das fundações. A instituição também atua fortemente no combate a corrupção e contra os mais diferentes ilícitos penais.

Atuação extrajudicial

A defesa dos direitos inerentes à sociedade na maioria das vezes se dá por meio da via judicial, no entanto, o Ministério Público, em muitos casos, tem buscado resolver esses problemas exercendo uma atuação extrajudicial.

Por meio de audiências públicas, reuniões, procedimentos administrativos preliminares, inquéritos civis, procedimentos investigatórios criminais, recomendações e termos de ajustamento de conduta, os membros do MPE/AL têm evitado a judicialização de processos e conseguido a solução para muitos casos. “São medidas mais práticas e eficazes que permitem que os conflitos que sejam de interesse da sociedade possam ser resolvidos de forma mais ágil. E além de serem independentes e autônomos, podendo ser requeridos de forma direta ao poder público sem a necessidade do ajuizamento de ações judiciais, propiciando, assim, rapidez e efetividade na solução dos problemas, ainda evita, de maneira considerável, a sobrecarga no Poder Judiciário”, explicou o procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, exaltando o número de 7.437 procedimentos extrajudiciais durante 2016, quase todos, com alto grau de resolutividade.

Nas situações em que tais medidas não se tornarem eficazes, não ocorrendo, por consequência, a solução do conflito, o Ministério Público poderá propor a medida judicial cabível.

O SAJ

O Sistema de Automação da Justiça (SAJ) do MPE/AL foi implantado ano passado e tornou digital todas as atividades da área fim da instituição. Como ele automatiza rotinas, padroniza procedimentos e permite que os promotores e procuradores trabalhem à distância em mais de uma promotoria, transformou-se numa ferramenta que promove agilidade aos serviços que precisam ser prestados pelos membros.

O presidente do Comitê Estratégico de Tecnologia e Informação (CETI) do Ministério Público, Antiógenes Marques de Lira, garante que o MP Digital está fazendo o trabalho ser mais célere e destacou, ainda, que o sistema também representa segurança ao trabalho do MPE/AL. “Com a tramitação é eletrônica, eliminam-se os problemas com extravios e perdas de pastas, além da informação estar sempre ao alcance dos dedos”, disse o procurador de Justiça.

“Nós não medimos esforços, juntamente com a Softplan, para promover a integração do Sistema SAJ/MP com o Tribunal de Justiça de Alagoas. Esse é um outro ponto importante a respeito do MP Digital. E essa integração trouxe um ganho significativo na gestão dos processos judiciais eletrônicos, possibilitando ao Ministério Público melhores resultados na prestação de serviços à sociedade”, complementou Marcel de Castro, diretor de Tecnologia e Informação do MPE/AL.