O juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, emitiu hoje (24) uma nota pública em que contesta as possíveis articulações para anistiar o crime de caixa 2 no projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4.850/16), em debate na Câmara dos Deputados. O magistrado responsável pelos processos em primeira instância da Operação Lava Jato disse sentir-se "obrigado a vir a público manifestar-se a respeito, considerando o possível impacto nos processos já julgados ou em curso".

Moro afirma na nota que "toda anistia é questionável, pois estimula o desprezo à lei e gera desconfiança". Por isso, diz o juiz, a possibilidade de anistiar os crimes de doações eleitorais não registradas deveria ser "amplamente discutida com a população" e "objeto de intensa deliberação parlamentar".

O juiz se diz preocupado com a possibilidade de que a anistia ao caixa 2 beneficie infratores que tenham praticado corrupção e lavagem de dinheiro justamente por meio de doações eleitorais. "Impactaria não só as investigações e os processos já julgados no âmbito da Operação Lava Jato, mas a integridade e a credibilidade, interna e externa, do Estado de Direito e da democracia brasileira", argumenta.

Ao encerrar a nota, Sergio Moro manifesta "esperança" de que a medida não seja aprovada pelos congressistas, "zelosos de suas elevadas responsabilidades".

Juízes federais

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, disse hoje (24) que a possível aprovação de anistia ao crime de "caixa 2" revela imenso desprezo à população".

De acordo com Veloso, a tentativa de livrar políticos pelos crimes cometidos no passado não abrirá brecha para que eles deixem de ser punidos. Para o juiz, um investigado pelo crime de "caixa 2" na campanha eleitoral também pode ser punido por lavagem de dinheiro, corrupção ou sonegação de impostos.

"Quem pratica caixa 2 hoje já está criminalizado. A nova lei individualiza as condutas. Ela especifica, ou seja, o que ela traz de novo é justamente isso. Mas não deixa de ser crime a prática do caixa 2. A proposta da nova lei apenas amplia as condutas e especifica quais seriam os seus agentes”, disse Veloso.

Contexto

O caixa 2 eleitoral está em debate na Câmara dos Deputados, que vota nesta quinta-feira em plenário as medidas anticorrupção, no PL 4.850/16.  O projeto foi protocolado como matéria de iniciativa popular, após o Ministério Pùblico Federal coletar mais de 2 milhões de assinaturas em todo o país. 

A criminalização da prática de caixa 2 foi incluída no texto do relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Ontem (23), Lorenzoni e o presidente da comissão especial que analisou o PL, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), divulgaram nota em que manifestam repúdio a suposta manobra para tentar anistiar a prática de caixa 2.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje que não vê brechas para uma anistia ao caixa 2 praticado antes da possível aprovação desta lei. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que há "forçação [de barra] na expressão anistia de caixa 2". 

Os procuradores da força-tarefa que investiga os crimes apurados no âmbito da Operação Lava Jato também manifestaram preocupação com a hipótese de o Congresso Nacional aprovar mudanças legislativas que, para eles, ameaçam o combate à corrupção.