Os recursos da multa da repatriação garantidos pelo governo federal que seriam pagos aos estados e municípios é objeto de ação judicial em Alagoas. Ocorre que seis cidades formaram um consórcio para garantir que os recursos não deixem de ser repassados aos municípios.

Fabrizio Almeida, advogado responsável pelo consórcio, revelou que o processo está concluso para análise do pedido e que já foi distribuído para a 3ª Vara Federal em Maceió.

“Estamos vivendo uma profunda crise, a realidade dos municípios não é diferente. Os recursos seriam muito bem-vindos”, analisou. O advogado adiantou que o trâmite em primeiro grau não deve ser demorado e como a matéria é apenas de direito não é necessário audiência.

Fazem parte do consórcio os municípios de Batalha, Campo Alegre, Rio Largo, Coité do Nóia, Junqueiro e Água Branca.

Fabrizio Almeida ressalta que outros municípios iriam aderir, mas que não conseguiram porque eram necessárias algumas consultas administrativas antes da adesão, e não houve tempo hábil para realizá-las.

“Os que não participaram deste consórcio podem ingressar individualmente e também ajuizar litisconsórcio semelhantes”, informou.

Os valores das multas para Alagoas somam um pouco mais de R$ 8,2 milhões para as seis cidades.

Com decisão favorável aos municípios, Água Branca e Batalha receberiam R$ 1.048.915,99; Campo Alegre, R$ 1.923.012,65; Coité do Nóia, R$ 699.277,33; Junqueiro, R$ 1.223.735,32; e Rio Largo, R$ 2.272.651,31. Os valores são uma estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Ministro corta repasse para os municípios

A orientação da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) é que as prefeituras judicializem as multas da repatriação, isso porque o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou recentemente que não havia qualquer acordo para incluir os municípios na divisão do valor das multas.

“O anúncio era de que esses recursos seriam repassados sem ser via judicial, mas com a declaração do ministro, os municípios terão que judicializar um direito que eles têm e a orientação é para que cada município entre com a sua ação”, afirmou, o presidente da AMA, Marcelo Beltrão.

De acordo com Beltrão, os recursos da repatriação estão desde o dia 10 nas contas de todos os municípios, que foi o incremento de arrecadação do imposto de renda que compõem o FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

“Todos os municípios do Brasil receberam. A multa da repatriação é que está em discussão, já que o governo Dilma tinha vetado e o Supremo Tribunal Federal acatou uma ação dos Estados e disse que era inconstitucional não distribuir as multas com os municípios porque a multa faz parte da arrecadação do imposto de renda”, comentou.

Em Alagoas, os municípios receberam de R$ 123.664.094,30, dez por cento a menos do valor inicialmente divulgado.

GARANTIA

Tanto o presidente, Michel Temer (PMDB) quanto o presidente do senado, Renan Calheiros (PMDB) haviam assegurados que o valor da multa da repatriação seria repartido entre Estados e Municípios.

AMA recorre para garantir recursos do Fundef

Mais de 195 milhões em pagamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) estão previstos para chegar a 19 municípios alagoanos em 12 de dezembro.

Contudo, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª região mandou suspender o pagamento desses recursos porque a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) não possuiria legitimidade para representar os municípios.

O presidente da associação, Marcelo Beltrão, explicou que essa decisão da Justiça Federal se refere à ação coletiva da AMA e os municípios que irão receber agora, em sua maioria, ingressaram individualmente na justiça, por isso não deixarão de receber.

Marcelo revelou que a Associação já recorreu da decisão. “É só uma questão de tempo, a ação coletiva da AMA que está dando cobertura a outros municípios que não são esses e estão sujeitos a questão do bloqueio”, pontuou.

Receberão os recursos: Anadia, Batalha, Campestre, Campo Grande, Capela, Craíbas, Estrela de Alagoas, Girau do Ponciano, Jacaré dos Homens, Jequiá da Praia, Lagoa da Canoa, Minador do Negrão, Olivença, Penedo, Santa Luzia do Norte, Santana do Mundaú, São Miguel dos Milagres, São Sebastião e Senador Rui Palmeira. São Sebastião é quem recebe a maior quantia com mais de R$ 38 milhões, seguido por Lagoa da Canoa com mais de R$ 19 milhões e depois por Capela com mais de R$ 18 milhões. O município de Senador Rui Palmeira vai receber o menor recurso com apenas um pouco mais de R$ 742 mil.