O Ministério Público de Contas protocolou na quinta-feira (17) no Tribunal de Contas do Estado (TCE) um requerimento pedindo providências quanto ao descumprimento do prefeito de Piaçabuçu, Dalmo Santana que não acatou a decisão liminar da Corte de Contas e mesmo com a suspensão, manteve a realização do concurso público para o preenchimento de mais de 100 cargos. O certame ocorreu no último dia 13.

No requerimento, o procurador de Contas, Pedro Barbosa pede que seja aplicada multa ao gestor em seu grau máximo devido à gravidade da conduta, a suspensão da divulgação do resultado do certame, e ainda, o envio de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual (MPE/AL) para análise de possível ocorrência de crime de desobediência e a prática de ato de improbidade administrativa.

De acordo com Pedro Barbosa, um novo descumprimento por parte do prefeito de Piaçabuçu pode acarretar em seu afastamento cautelar.

A representação do MPC teve como base a denúncia da presidente da Câmara de Vereadores de Piaçabuçu, Keity Darlian Santos Souza, de que a realização do concurso público ofenderia a legalidade, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização do concurso público nos últimos 180 dias do mandato.

Durante a sessão ordinária de ontem, o TCE referendou por unanimidade a decisão monocrática, mantendo a suspensão do concurso no município.