Foi aprovada na última segunda-feira (10), em 1º turno, pela Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016 que limita investimentos públicos pelos próximos 20 anos. A medida obteve 366 votos favoráveis dos parlamentares, um a menos que a votação do impedimento de Dilma Rousseff (PT) em abril. O segundo turno da PEC ocorrerá no dia 24.

Se aprovada pelo Senado, ela imporá ao Orçamento Geral da União a correção de seus valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior. Daqui a dez anos, através de Projeto de Lei, o presidente da República poderá mudar o método de correção dos investimentos.

Para o economista Cid Olival, Alagoas deve ser um dos estados mais afetados pela PEC 241.

“Alagoas não tem arrecadação própria suficiente para gerar emprego e renda. Parte da população é empregada pelo setor público e outra tem sua renda das transferências governamentais. A PEC dificultará o acesso a elementos mínimos de sobrevivência, pois esses programas logo serão cortados, limitando a possibilidade de ganhos e melhoria de vida para a população”, afirma.

Para ele, a PEC é equivocada desde a premissa: o problema da economia brasileira é o gasto público. “Além disso, essa PEC deixa de lado os juros pagos ao setor financeiro, torna a população refém para que o governo honre esse pagamento e atinge os setores essenciais para o desenvolvimento do país”.

BANCADA

Dos deputados alagoanos, Paulão (PT), JHC (PSB), e Ronaldo Lessa (PDT) votaram contra a PEC 241. Arthur Lira (PP); Givaldo Carimbão (PHS); Marx Beltrão (PMDB), exonerado do Ministério do Turismo para votar em plenário; Nivaldo Albuquerque (PRP); e Pedro Vilela (PSDB) votaram a favor. Cícero Almeida (PMDB), candidato a prefeito de Maceió, se ausentou da votação.

“Ricos não serão atingidos”, diz economista

Para o economista Cid Olival, a PEC 241 é um mecanismo de retorno às políticas implementadas na década de 1990, onde o papel do Estado na proteção social vinha sendo diminuído.

“A PEC serve para retirar, ao máximo, do Estado o cumprimento de suas funções básicas. E, pior, nesse período de crise econômica, impede a execução de politica fiscal anticíclica e ataca os ganhos reais do salário mínimo, que foi um dos principais instrumentos de fortalecimento da economia brasileira”, diz o economista à Tribuna.

Para ele, as restrições de investimento público impostos pela PEC não atingirão os mais ricos, pois a fonte de riqueza desses tem origem financista e também se conta com o sistema tributário favorável aos mais abastados.

“De modo geral, ela [PEC] não atinge os mais ricos porque eles têm seus ganhos no mercado financeiro ou de lucros e dividendos. Além disso, nosso sistema tributário é regressivo e o consumo é mais tributado. Consequentemente, os mais pobres acabam pagando mais impostos. Os mais ricos também não dependem do salário mínimo nem de serviços públicos como saúde e educação”, explica Cid Olival.

SALÁRIO MÍNIMO

Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), divulgado na terça-feira (11), apontou que se a PEC 241 estivesse em vigor desde 1998, o valor do salário mínimo no Brasil seria de R$ 400,00 e não os atuais R$ 880,00. Desde 2007, o salário mínimo é reajustado tendo por base a soma da inflação e o Produto Interno Bruto do Ano anterior, o que significa aumento real.

Supremo pode julgar proposta inconstitucional

A procuradoria Geral da República (PGR) encaminhou nota à Câmara dos Deputados afirmando que a PEC 241 é inconstitucional. Entretanto, ela não pediu sua anulação e sim que mudanças em seu texto fossem realizadas.

Para a PGR, a PEC ofende a autonomia entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Basile Christopoulos destaca que já existe jurisprudência no STF (Foto: Divulgação)

Segundo o advogado Basile Christopoulos, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode derrubar o limite de gastos aos outros poderes impostos pela PEC 241. “Já tem jurisprudência no STF sobre esse aspecto. Mas a inconstitucionalidade pode ser considerada em relação ao limite de investimentos uma vez que a Constituição prevê a garantia em acesso à saúde e educação e a perspectiva da PEC é de retrocesso”, explica.

Entretanto, o advogado pondera que é difícil prever como o Supremo Tribunal Federal vai se posicionar sobre o tema, uma vez que decisões já tomadas não estão sendo respeitadas pela corte.

Outro fator a ser considerado é que mesmo os estados e municípios já sendo limitados em investimentos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Proposta de Emenda à Constituição também valerá para esses entes federados.

O ministro do STF, Gilmar Mendes, criticou – em tom de ironia – ontem a nota da PGR e defendeu a PEC 241.

NOITE DE GALA

Para sua aprovação, o presidente Michel Temer (PMDB) ofereceu um jantar para cerca de 200 parlamentares no último domingo (9), véspera da votação do tem em 1º turno na Câmara dos Deputados. O custo do encontro teria sido superior a R$ 100 mil.

Na ocasião, Temer disse não admitir movimentos contrários à aprovação da PEC 241.