Os recursos do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que chegaram aos municípios alagoanos, seguem podendo ser usados em diversas áreas da administração pública. Em sessão realizada ontem (18), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) ratificou seu entendimento.

O tema voltou à discussão pelos conselheiros da Corte, mas a decisão anterior foi mantida. O Ministério Público de Contas (MPC) pediu que a posição fosse revista, mas seguiu com sua tese negada pelo colegiado. “Precatório [forma como recursos foram disponibilizados] não alteram a natureza da verba”, tentou argumentar o MPC.

Segundo o entendimento do TCE, de novembro de 2016, as prefeituras devem destinar 25% dos recursos do Fundef para a educação; 15% para a saúde; e o restante para o pagamento de salários dos servidores – atualização de valores – e investimento diversos.

O voto-vista do processo, feito pelo conselheiro Otávio Lessa, foi no sentido de que os gestores municipais deixaram de investir em diversas áreas de suas administrações devido a ausência de transferência de recursos do Governo Federal. Assim, os valores do Fundef servem para sanar esse problema.

Rosa Albuquerque, atual presidente da Corte de Contas, tem o mesmo entendimento de seu antecessor sobre o tema.

Na sessão de ontem, ela enfatizou que muitos prefeitos já executam a decisão do TCE tomada no ano passado e que muda-la geraria problemas às administrações.

Em Alagoas, 41 prefeituras vão receber mais de um bilhão de reais do Fundef, a título de precatórios.

O Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual vai fiscalizar a aplicação desse recurso.