O documento também estabelece o marco legislativo para transgêneros e transexuais, "suprimindo as discriminações subsistentes na lei, como forma de proteção e promoção dos direitos fundamentais destas pessoas", afirma o comunicado do conselho de ministros, que não fornece mais detalhes.

Com isso, o governo socialista do presidente António Costa pretende avançar no respeito dos direitos humanos de transexuais, transgêneros e intersexuais, "com procedimentos que garantam uma maior qualidade de vida e uma maior inclusão de um grupo social que com frequência é alvo de discriminação, estigmatização e violência".

No mês passado, a secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Catarina Marcelino, adiantou que a lei que estava sendo preparada pelo Executivo estabeleceria já não ser mais necessário um relatório médico para pedir uma mudança de sexo no registro civil.

Além disso, reduziria a idade mínima para poder fazer esta solicitação de 18 para 16 anos e garantiria que os menores transexuais seriam tratados na escola com o nome com o qual eles mesmos se identificavam.

Também foi anunciado que a norma proibiria realizar intervenções cirúrgicas para atribuir um sexo ou outro às pessoas intersexuais até que fossem suficientemente adultas para escolher livremente.

A proposta de lei aprovada nesta quinta pelo governo deverá ser submetida a tramitação no parlamento, onde os socialistas não têm maioria absoluta, mas são apoiados por outras forças da esquerda.