O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, ajuizou duas ações civis públicas com pedido de tutela de urgência para assegurar a regularização urbanística e ambiental de empreendimentos imobiliários no município. As medidas foram propostas pelo promotor de Justiça Cláudio Teles após a conclusão de procedimentos investigatórios que identificaram falhas estruturais e possíveis danos coletivos decorrentes da implantação dos loteamentos.

Loteamento Canafístula

Uma das ações trata do loteamento Canafístula, localizado na Avenida Miguel Guimarães Silva, cuja regularidade passou a ser apurada pelo Ministério Público após relatório técnico apontar inconformidades no planejamento urbanístico e ambiental do empreendimento.

Durante a investigação, foram constatadas inconsistências relacionadas à ausência de licenças ambientais essenciais, especialmente a licença prévia, etapa indispensável para avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento e prevenir danos futuros.

Os documentos analisados indicam ainda que a falta de estudos técnicos e ambientais adequados pode ocasionar prejuízos significativos ao meio ambiente e à ordem urbanística, além de comprometer o desenvolvimento sustentável da área.

Também foi apontada possível omissão do poder público na fiscalização das exigências legais durante a implantação do loteamento, circunstância que teria permitido a consolidação do empreendimento mesmo diante de falhas estruturais e documentais relevantes.

Loteamento Residencial Colibri

A segunda ação civil pública envolve o loteamento Residencial Colibri, situado no bairro Massaranduba, onde foram identificadas deficiências persistentes na infraestrutura urbana, mesmo após anos da aprovação do empreendimento.

Entre as irregularidades constatadas estão a inexistência de sistema coletivo de esgotamento sanitário, falhas na drenagem, problemas na pavimentação, ausência de comprovação da regularidade das redes de abastecimento de água e energia, além da implantação de fechamento que restringe o uso coletivo das áreas públicas.

As apurações também indicam percentuais insuficientes de áreas públicas e ausência de licenciamento ambiental adequado, fatores que caracterizam o parcelamento irregular do solo urbano e demonstram falhas na fiscalização do cumprimento das obrigações legais.

Ao justificar o ajuizamento das ações, cuja investigação teve início após relatório recebido pelo MP/AL de uma Comissão Parlamentar da Câmara Municipal de Arapiraca e, na sequência, os fatos foram constatados por perícia do setor de Engenharia do MP/AL, o promotor de Justiça Cláudio Teles destacou que a atuação do Ministério Público busca assegurar o cumprimento das normas urbanísticas e ambientais, garantindo infraestrutura adequada e proteção ao meio ambiente e à coletividade. “O que requeremos nas duas ações é que o Poder Judiciário determine a adoção de providências para regularizar os empreendimentos, sanar as irregularidades identificadas e assegurar que esses espaços atendam aos padrões legais exigidos para o ordenamento urbano e também ambiental”, declarou o promotor de Justiça.