Interior

Fiscalização imobiliária e responsabilidade profissional são destaques em encontro de Delegados Distritais

Reunião foi convocada pelo CRECI Alagoas

Por Claudio Bulgarelli 01/02/2026 11h44 - Atualizado em 01/02/2026 11h51
Fiscalização imobiliária e responsabilidade profissional são destaques em encontro de Delegados Distritais
Delegado Distrital participou da reunião - Foto: Edilson Omena

Durante o Encontro de Delegados Distritais do CRECI-22ª Região/AL, realizado em Maceió, foram reforçadas as diretrizes de fiscalização do exercício profissional e a atuação dos delegados como extensão institucional do Conselho nas diversas regiões do Estado.
Participando como delegado das regiões de São Miguel dos Milagres, Porto de Pedras e Passo do Camaragibe, Kenny Wilson Bernardo da Silva — CRECI 2468-AL, destacou que a função do delegado distrital é servir de elo entre o mercado local e o Conselho, apoiando a fiscalização, recebendo demandas e orientando profissionais e a sociedade.

Segundo ele, a fiscalização tem papel central na proteção do consumidor e na valorização da categoria, atuando no combate ao exercício ilegal da corretagem imobiliária, incluindo pessoas sem registro e corretores de outros estados que operam sem inscrição secundária ou autorização específica no regional. As ações envolvem verificação de anúncios, diligências, notificações e encaminhamentos jurídicos quando constatadas irregularidades.

Outro ponto enfatizado foi a responsabilidade do corretor autônomo ou da imobiliária na supervisão de estagiários. Conforme a Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008), é obrigatória a contratação de seguro contra acidentes pessoais para o estagiário durante todo o período de atividade supervisionada, com cobertura para morte acidental e invalidez permanente. A obrigação é da parte concedente do estágio e deve constar formalmente no Termo de Compromisso, sendo requisito para a regularidade do vínculo.
O encontro reforçou que fiscalização ativa, supervisão responsável e cumprimento das exigências legais formam a base para um mercado imobiliário mais seguro, ético e tecnicamente qualificado em Alagoas.