O Município parecia cumprir a sentença para a realização de concurso em São Sebastião mas, após a publicação do Edital nº 001/2024, o Ministério Público de Alagoas (MP/AL), por meio da Promotoria de Justiça local, e também a Defensoria Pública Estadual (DP/AL) constataram falhas graves em relação à reserva de vagas para candidatos negros, pardos e pessoas com deficiência em todos os cargos. Vislumbrando a licitude no processo recorreram à Justiça e o certame foi suspenso.

Para que o concurso seja retomado será necessária a autorização judicial e que o edital esteja adequado e respeitando todos os direitos do público mencionado e prejudicado na primeira elaboração. Em sua decisão o magistrado foi taxativo determinando a suspensão de todas as etapas a serem realizadas, bem como a correção de todos os vícios apontados pelos órgãos.

Para que seja considerado um trâmite dentro da legalidade, o Município terá de contratar banca examinadora mediante licitação ou dispensa apresentando todos os requisitos; publicar novo edital com previsão de membros de banca e a eventual comissão do concurso, apresentar previsão de prazo para impugnação do edital previamente divulgado.

Além da previsão do novo edital, terá que assegurar que em caso de convocação de mais candidatos do que o número de vagas previstas, serão respeitadas as cotas de negros e pessoas com deficiência. Que no novo edita, terá de constar, desde o início, conteúdo completo com todas as disciplinas e respectivo detalhamento a serem cobradas na prova de Procurador Municipal, assim como todas as providências suficientes e necessárias para adequação do edital, conforme devidamente fundamentado.

A Justiça deu o prazo de 24 horas, a partir de 12 de dezembro de 2024, para o Município anunciar em todos os meios de comunicação oficiais a suspensão do certame.

“O Ministério Público defende a realização de concurso público, sempre que possível, para o ingresso nos quadros de servidores do Município. Todavia, a administração pública deve respeitar a legislação vigente. Percebemos alguns erros graves no Edital lançado pelo Município de São Sebastião. Por essa razão, buscamos a Justiça para evitar maiores prejuízos aos interessados, principalmente pessoas negras, pardas e/ou com alguma deficiência, as quais devem ter vagas disponibilizadas”, ressalta o promotor de Justiça João de Sá Bomfim Filho”, ressalta o promotor de Justiça João de Sá Bomfim Filho.