O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) está para acolher o cidadão, mas não hesita quando é hora de atuar e punir aqueles que, de alguma forma, ignoraram as normas e cometeram os seus crimes. Pensando assim, como guardião da cidadania, e munido de muita responsabilidade, bem representado pelo promotor de Justiça Thiago Chacon, a instituição cumpriu o seu papel seguindo as leis. O réu terá que pagar sanção pecuniária (multa) de R$ 13.622,25 transformados em compra de equipamentos para a Central Única de Favelas (Cufa).

Consta nos Autos que os microempresários sancionados, aproveitavam-se da boa-fé dos consumidores para comercializar produtos falsificados como se fossem originais.

“Não é justo que o consumidor, que já paga tantos impostos em tudo que adquire, seja ludibriado. O Ministério Público repudia qualquer ilicitude, razão pela qual converteu a pena aplicada (menos de quatro anos) em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sendo, dessa forma, o valor estipulado utilizado para adquirir bens e outros materiais necessários a serem destinados aos órgãos de segurança púbica, escolas, também organizações não-governamentais etc. Fizemos um ANPP na própria promotoria do consumidor, discutindo com os autores do fato sanções bem específicas e personalizadas para o caso concreto”, afirma o promotor de Justiça, Thiago Chacon.

E continua: “então fizemos um ANPP na própria promotoria do consumidor, discutindo com os autores do fato sanções bem específicas e personalizadas ao caso concreto” . A vítima relata Thiago Chacon, além de prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, o réu deverá pagar o valor de mais de 13 mil, a serem destinados à CUFA em Arapiraca.

O membro ministerial entende o ANPP como uma inovação importante e que gera benefícios.

“É um processo que promove a resolução imediata do problema, com devolução dos valores obtidos ilicitamente, bem como fixação de sanção pelo MP de acordo com cada caso concreto, com sanções restritivas de direitos , após a confissão dos indiciados”, diz.

ANPP

Nos casos em que o crime tem pena mínima aplicada inferior a quatro anos, cujo réu não é reincidente, não tem conduta criminal habitual, o crime não foi praticado no âmbito da violência doméstica e familiar, o acordo é feito na Promotoria de Justiça, perante o advogado e o indiciado confesso e apenas levado ao Poder Judiciário para homologação e início do cumprimento da avença

Com essa ferramenta, o Ministério Público tem equipado vários órgãos e também instituições não governamentais.

“O caso em questão trata de um crime contra os consumidores, consistente em uma pequena empresa que estava comercializando produtos não originais. Considero o ANPP como um instrumento novo e que trouxe um protagonismo muito grande ao Ministério Público, pois tem amenizado a carência em várias instituições, sejam de ensino, da segurança pública, entre outras”, finaliza o promotor Thiago Chacon.