Considerando que uma gestão fiscal responsável, em tempos de crise econômica e financeira, exige a adoção de medidas de austeridade, que destine despesas para gastos em situações onde o interesse público prevaleça, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) expediu, na quarta-feira (17), recomendação para que a Prefeitura da Barra de São Miguel se abstenha de realizar festas carnavalescas ou pré-carnavalescas no ano de 2018. Também foi assinado um termo de ajustamento de conduta (TAC) para regularizar a festa momesca no município, caso os gestores decidam pela realização das festividades.

“O Ministério Público não deseja realizar interferência indevida na gestão do município. O que se quer é a proteção do interesse público, onde estão inseridos prestação de serviços de saúde, segurança e educação pública de qualidade. Os gestores precisam ter a percepção dos limites orçamentários de seus municípios e efetuar a quitação de eventuais débitos com servidores, fornecedores ou a previdência social. A festa pode acontecer, claro, desde que os gastos não interfiram no bom andamento dos serviços que devem ser prestados à população”, declarou a promotora de justiça Stela Cavalcanti, titular da 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos. Ainda foi recomendando ao Poder Executivo do Município que, no caso da realização das festividades relacionadas ao carnaval, encaminhe ao Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) documentação comprobatória da quitação de despesas atrasadas ou não pagas, tais como salários de servidores, débitos com Previdência Social ou fornecedores.

O prefeito da Barra de São Miguel, José Medeiros Nicolau afirmou entender a preocupação do Ministério Público, e que procurará o governo do estado para estabelecer uma parceria que viabilize a realização da festa de carnaval no município sem causar prejuízos aos cofres públicos do município. Assinatura do TAC

Ainda durante a reunião de entrega da recomendação, foi assinado um termo de ajustamento de conduta (TAC) para regularização de alguns aspectos das festas de carnaval, caso a prefeitura da Barra de São Miguel decida fazer a festividade. No documento ficou acertado como será a ordenação do tráfego de veículos, o funcionamento dos pontos de comércio para os ambulantes, a proteção ao meio ambiente, limpeza pública, como acontecerão os desfiles dos blocos carnavalescos e as ações de segurança e atendimento médico à população.

Será de responsabilidade da prefeitura as providências para ordenar o tráfego de veículos nas vias onde acontecerão as festividades, promovendo desvios e bloqueios de trânsito nas ruas por onde desfilarão os blocos carnavalescos. A Secretaria de Planejamento da Barra de São Miguel, deverá apresentar ao Corpo de Bombeiros um Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico. Com relação ao equipamento de som automotivo, mais conhecido como paredão, o uso em veículos, bares, restaurantes, churrasquinhos e residências será proibido. Também será impedida a circulação de trios elétricos ou veículos com caixas acústicas, nas vias onde acontecerão os desfiles dos blocos, sem prévia autorização.

Comércio A prefeitura do município se comprometeu a condicionar o funcionamento de pontos comerciais à emissão prévia de alvarás de autorização, obrigando-se, ainda, a ordenar os locais de comercialização a fim de viabilizar o desfile de blocos e coibir o funcionamento da atividade de ambulantes, tabuleiros e barracas não autorizadas.

Os comerciantes estão proibidos de entregar churrasquinhos em espetos e vender bebidas em vasilhames ou copos de vidros. Os foliões também não poderão portar esse tipo de material. Entretanto, foi liberado nos locais das festas a entrada com isopores, desde que em seu interior não tenham nenhum tipo de utensílio de vidro.

A proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores também consta no TAC, casa alguma situação que desrespeite os direitos das crianças seja detectada o Conselho Tutelar do município deve ser acionado, já que funcionará em um sistema de escalas.

O termo de ajustamento também estabeleceu que a Polícia Militar de Alagoas e a Polícia Civil devem manter um esquema de segurança e um permanente canal de comunicação para atuarem em conjunto, para que todos os foliões tenham direito segurança, sossego, paz e bem-estar durante as festas de carnaval.

Ainda durante assinatura do TAC, o Secretário de Estado da Saúde do Estado, Christian Teixeira, garantiu a presença da Samu todos os dias do carnaval da Barra, caso a festa seja realizada.

A elaboração do termo de ajustamento contou com a colaboração dos promotores de Justiça da comarca de São Miguel dos Campos, Amélia Adriana, Rogério Paranhos e Hermann Brito, que esteve presente à reunião de assinatura do documento.