Após ajuizar ação civil pública, a Promotoria de Justiça de Passo de Camaragibe obteve uma decisão judicial que obriga o município de Porto de Pedras - que pertence aquela Promotoria - a substituir servidores temporários por candidatos aprovados no concurso público realizado em 2016. Na forma de tutela antecipada, a decisão ordena o preenchimento imediato das 30 vagas previstas pelo certame. Ainda foi estabelecida uma multa diária no valor de R$ 5 mil em caso de descumprimento da ordem.

Motivado por denúncia dos candidatos aprovados e não nomeados, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) constatou durante as investigações que, mesmo após a homologação do concurso, as vagas continuaram ocupadas irregularmente por contratados dentro do regime de cargo comissionado, ainda que existissem aprovados e classificados nas respectivas áreas aguardando nomeação.

“Nossa tese foi acatada na integralidade pelo Judiciário. Assim, a substituição acontecerá tão logo o Município seja notificado da decisão, o que deve ocorrer nos próximos dias. Isso anulará os contratos temporários vigentes. A situação era totalmente irregular. Existiam diversos servidores contratados e temporários, sem concurso público, ocupando indevidamente as vagas que deveriam ser destinadas aos cargos efetivos, submetidos a uma difícil seleção objetiva, transparente e impessoal”, declarou o promotor de Justiça Thiago Chacon.

A comprovação da irregularidade aconteceu após o órgão ministerial conseguir, por meio de requisição, uma lista de todos os servidores precários existentes. “Com essa lista em mãos, elaboramos uma tabela comparativa com os cargos e vagas previstas no edital do certame, inclusive tendo o zelo de não olhar apenas a nomenclatura do cargo, mas sim a real função desempenhada. Isto foi necessário porque, em alguns casos, há temporários que realizam uma determinada função, mas consta na relação da Prefeitura ocupando cargo com nomenclatura diversa”, acrescentou ele.

O promotor de Justiça de Passo de Camaragibe ainda ressaltou que a realização do concurso Público aconteceu depois de vários procedimentos administrativos e o estabelecimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com a gestão anterior. “Conhecemos essa problemática desde o seu nascedouro. O lançamento do concurso público foi fruto de uma luta desta Promotoria de Justiça, que instaurou procedimentos administrativos e celebrou TAC para que, finalmente, o edital se tornasse realidade, o que ocorreu durante o ano de 2016, sendo a homologação do resultado tendo sido publicada ao final daquele mesmo ano. Assim, vencida esta etapa, após muita pressão do MP, restava ainda a concretização do pleito, que era justamente a nomeação desses estudantes aprovados. É uma grande vitória e um avanço para a gestão pública de Porto de Pedras”, completou Chacon.